O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, revogando o regulamento aprovado pelo Despacho n.º 4873/2016, publicado na 2.ª série do DR, n.º 70, de 11 de abril.
310443746
Artigo 27.º — Entrada em vigor e norma revogatória
Vigente desde: 12/05/2017
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Em vigor desde 12/05/2017