O presente regulamento estabelece as regras relativas à frequência do Programa de Capacitação Avançada para o início de funções na carreira de técnico superior (CAT - Formação Inicial), nos termos e para efeitos da Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/04/2022
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Em vigor desde 08/04/2022