É revogado o artigo 5.º-A aditado pelo Despacho n.º 8039/2024, de 19 de julho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2025
É revogado o artigo 5.º-A aditado pelo Despacho n.º 8039/2024, de 19 de julho.
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