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Artigo 13.º — Deveres do trabalhador em regime de teletrabalho

Vigente desde: 14/01/2026
  1. 1 -O trabalhador em regime de teletrabalho deve:
    1. a)Disponibilizar ao seu superior hierárquico informação relativa à atividade desenvolvida em regime de teletrabalho nos prazos e termos acordados entre ambos;
    2. b)Estar disponível e contactável durante o horário de trabalho determinado;
    3. c)Manter sempre ativos os sistemas de comunicação e interação, de forma a assegurar a receção de mensagens, chamadas e/ou videochamadas que lhe sejam dirigidas pelo superior hierárquico, colegas de trabalho ou terceiros;
    4. d)Informar imediatamente a FA.ULisboa de qualquer ocorrência ou sinistro que inviabilize a prestação da sua atividade;
    5. e)Solicitar previamente à FA.ULisboa a alteração do local da prestação de trabalho acordado;
    6. f)Conhecer e cumprir a política de confidencialidade e de proteção de dados da FA.ULisboa;
  2. 2 -Relativamente aos equipamentos e sistemas que lhe sejam disponibilizados para efeitos do exercício da sua atividade em regime de teletrabalho, o trabalhador em regime de teletrabalho deve:
    1. a)Observar e aplicar as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados;
    2. b)Não dar aos instrumentos de trabalho que lhe sejam entregues uso pessoal ou outro diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho, zelando pelo bom estado dos mesmos;
    3. c)Usar o endereço de correio eletrónico e aplicações institucionais para efeitos de comunicações e execução das suas funções;
    4. d)Informar imediatamente de quaisquer avarias ou defeitos do equipamento e sistemas utilizados na prestação de trabalho;
    5. e)Declarar por escrito, conforme modelo que consta do Anexo II ao presente Regulamento, a receção e respetivo estado dos equipamentos informáticos que eventualmente lhe sejam disponibilizados pela FA.ULisboa para efeitos especificamente do exercício da sua atividade em regime de teletrabalho.
  3. 3 -Em caso de cessação do regime de teletrabalho, o trabalhador em regime de teletrabalho deve devolver imediatamente à FA.ULisboa os equipamentos que lhe tenham sido disponibilizados especificamente para prestação da atividade nesse regime, em condições idênticas às que lhe foram entregues, salvo o desgaste decorrente do seu uso normal e prudente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/01/2026

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