Artigo 16.º — Manutenção dos direitos e deveres do trabalhador em regime de teletrabalho

A celebração do Acordo de Teletrabalho não modifica os restantes direitos, deveres e obrigações do trabalhador em regime de teletrabalho, designadamente, no tocante à remuneração, férias, faltas, licenças, formação, segurança e saúde no trabalho, participação e representação coletiva.