Art.º 29 · Despacho n.º 4130/2025 — Suspensão da Contagem dos Prazos

1 -Os prazos para as deliberações previstos neste regulamento suspendem-se durante o mês de agosto.
2 -A contagem dos prazos para a entrega, reformulação e discussão pública da tese ou trabalhos equivalentes pode ser suspensa pelo Presidente, com o parecer da Comissão do Curso, a requerimento dos interessados, nos casos excecionais previstos na lei e devidamente fundamentados.
3 -A suspensão da contagem de prazos não impedirá a caducidade do registo da tese de doutoramento em curso no limite máximo do prazo de validade deste.

Artigo 29.º — Suspensão da Contagem dos Prazos