Art.º 1 · Despacho n.º 4131/2019 — Modelo de Estrutura Orgânica

1 -A Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Belmonte, fundamenta-se nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro e orienta a sua organização, estrutura e funcionamento em princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, conforme dispõe o artigo 3.º Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
2 -A presente Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais altera a existente, sendo que o texto integral das atribuições e competências de cada unidade é o constante no documento a aprovar pela Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Anexo I).
3 -A elaboração do modelo da estrutura orgânica dos Serviços Municipais, atende às alterações introduzidas à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado de 2018.
4 -No seguimento dos princípios acima enumerados, a estrutura e organização dos órgãos e serviços do Município de Belmonte, respeita o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, num modelo de Estrutural Misto, constituído por:
1. a)Unidades Flexíveis;
2. b)Subunidades Orgânicas;
3. c)Equipa Multidisciplinar.

Artigo 1.º — Modelo de Estrutura Orgânica

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