Art.º 23 · Despacho n.º 4131/2019 — Setor Fiscalização e do Controle Metrológico dos Mercados e Feiras

1 -No âmbito da Fiscalização, compete à Divisão:
1. a)Fiscalizar todas as obras particulares em curso no concelho, bem como posturas e regulamentos municipais;
2. b)Detetar infrações e lavrar os respetivos autos;
3. c)Embargar obras ilegais;
4. d)Lavrar os autos de embargo;
5. e)Remeter os autos instaurados à área de contencioso.
2 -No âmbito do Controle Metrológico dos Mercados e Feiras, compete à Divisão:
1. a)Proceder à gestão e fiscalização do mercado municipal e dos mercados e feiras periódicas;
2. b)Promover ações a nível de aferição de pesos e medidas.
3. c)Assegurar a execução de controlo metrológico, nos termos da lei.

Artigo 23.º — Setor Fiscalização e do Controle Metrológico dos Mercados e Feiras