- 1 -São elegíveis para candidatura a uma bolsa, todos os estudantes dos Politécnicos do consórcio que integram equipas de cocriação de inovação, com inscrição válida no momento da candidatura num curso técnico superior profissional, numa licenciatura ou num mestrado, desde que cumpram os seguintes requisitos:
- a)Ter nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal;
- b)Ter idade compreendida entre os 18 e os 40 anos;
- c)Não possuir outra fonte de rendimento (comprovação através da apresentação da declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, quando solicitado).
- 2 -Para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, entende-se por residir em Portugal ter residência fiscal em Portugal.
Artigo 3.º — Elegibilidade
Vigente desde: 22/04/2021
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