Artigo 5.º — Funcionamento da Comissão Executiva

Vigente desde: 01/04/2025

1 -A CEAA reúne regularmente.
2 -De todas as reuniões são lavradas atas, devidamente assinadas pelo(a) coordenador e pelo membro do CEAA por ele designado para secretariar a reunião.

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Em vigor desde 01/04/2025