Nos termos dos limites previstos na alínea b) do artigo 5.º são criadas as seguintes unidades orgânicas de 3.º grau:
- a)Unidade Orgânica de 3.º Grau Planeamento, Obras e Ambiente;
- b)Unidade Orgânica de 3.º Grau Sociocultural e Desportiva.
Artigo 7.º — Unidades orgânicas de 3.º grau
Vigente desde: 15/04/2019
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