- 1 -O presente Regulamento define os objetivos e a organização dos serviços da Câmara Municipal de Vinhais, bem como os princípios que os regem e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal de Vinhais.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 15/04/2019
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Em vigor desde 15/04/2019