Artigo 7.º — Serviços enquadrados por legislação específica

Vigente desde: 15/04/2019

1 -São serviços enquadrados por legislação específica, sob a direção direta do Presidente da Câmara:
1. a)O Gabinete de Apoio Pessoal;
2. b)O Serviço Municipal de Proteção Civil;
3. c)O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.
2 -Os serviços referidos no n.º anterior estão sujeitos a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.

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Em vigor desde 15/04/2019