É revogado o Despacho n.º 8755/2017, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro de 2017.
Artigo 8.º — Revogação
Vigente desde: 12/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2021