O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, revogando o regulamento aprovado pelo Despacho n.º 4683/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 66, de 5 de abril.
310445471
Artigo 16.º — Entrada em vigor e norma revogatória
Vigente desde: 15/05/2017
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Em vigor desde 15/05/2017