É revogado o Despacho n.º 2437/2016, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2016.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 12/01/2021
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Em vigor desde 12/01/2021