Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315193173
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2022
Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315193173
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2022