1 -Das reuniões do júri são lavradas atas contendo:
a)Um resumo do que nelas tenha ocorrido;
b)Os votos emitidos por cada um dos seus membros e respetiva fundamentação;
c)A deliberação do júri e respetiva fundamentação, nos termos do artigo anterior.
2 -As atas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião, sendo assinadas, após a aprovação, pelos membros do júri presentes e pelo secretário.