Despacho

Despacho n.º 4178/2021

Alteração do Regulamento de Concursos e Contratação da Carreira Académica da Universidade da Beira Interior

Alteração

O n.º 1, o n.º 2, as alíneas e), f) e g) do n.º 3 e o n.º 5 do artigo 16.º do Regulamento de Concursos e Contratação da Carreira Académica da Universidade da Beira Interior, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 16.º

Regras de Instrução de candidatura

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas nas condições a constar no Edital de abertura do concurso, encontrando-se o requerimento (formulário de candidatura) de admissão disponível na página de Internet da Universidade da Beira Interior.
2 -No âmbito dos documentos de instrução de candidatura, para além do requerimento de admissão, os candidatos deverão apresentar:
1. a)Documento(s) comprovativo(s) dos requisitos de admissão, designadamente a certidão dos graus e títulos exigidos;
2. b)Curriculum vitae do candidato, devidamente estruturado de acordo com os critérios e parâmetros constantes do Edital do concurso sob pena de exclusão, do qual deve constar obrigatoriamente a indicação dos cinco trabalhos efetuados que considera mais relevantes, assim como uma descrição justificativa sucinta do contributo do candidato, nomeadamente no que respeita à contribuição para a evolução da(s) área(s) disciplinar(es) em que é aberto o concurso.
3. c)Exemplar dos trabalhos mencionados no seu Curriculum Vitae;
4. d)Exemplar do Projeto/Relatório com referência aos elementos previstos no artigo 10.º, 11.º ou 12.º, mediante o concurso em causa.
5. e)Endereço eletrónico para que as comunicações e notificações no âmbito do procedimento concursal possam ter lugar.
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)Profissão;
6. f)Residência ou endereço de contacto, incluindo endereço eletrónico e contacto telefónico;
7. g)Declaração de honra atestando que são verdadeiros os elementos ou factos constantes da candidatura.
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
5 -Os documentos mencionados no ponto 2 podem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa, sendo os documentos mencionados no ponto 2 alínea c) entregues no idioma de redação original."

Artigo 2.º

Republicação

É republicado em anexo, com as alterações introduzidas, o Regulamento de Concursos e Contratação da Carreira Académica da Universidade da Beira Interior - Alteração.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As alterações ao presente Regulamento entram em vigor após publicação no Diário da República.

8-4-2021. - O Reitor, António Fidalgo.

ANEXO

Republicação do Regulamento de Concursos e Contratação da Carreira Académica da Universidade da Beira Interior

Anexo

Capítulo I - Regras gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento define, no âmbito da Universidade da Beira Interior, a regulamentação necessária à execução do Estatuto da Carreira Docente Universitária, em matéria de concursos para recrutamento do pessoal docente de carreira e respetivo regime de vinculação.
2 -O presente regulamento disciplina em especial a tramitação procedimental aplicável, designadamente as regras de instrução de candidaturas, os prazos, os documentos a apresentar, os parâmetros de avaliação, os métodos e critérios de seleção a adotar e o sistema de avaliação e de classificação final.

Artigo 2.º

Princípios

1 -Os concursos da carreira docente na Universidade da Beira Interior, além do respeito pelos princípios da liberdade de candidatura, da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, da transparência e da imparcialidade e do respeito pelos demais princípios constitucionais e legais aplicáveis à atividade administrativa, devem orientar-se ainda pelos seguintes princípios:
1. a)Do mérito;
2. b)Da concordância com o espírito do Regulamento de Avaliação do Desempenho da Universidade;
3. c)Da devida consideração pelo núcleo de autonomia exercido pelas Faculdades;
4. d)Da adequação à especificidade de cada área disciplinar;
5. e)Da desburocratização e da eficiência;
6. f)Da neutralidade da composição do júri.
2 -Aos candidatos são reconhecidos os direitos à divulgação atempada dos métodos de seleção a utilizar e do sistema de classificação final, de aplicação de métodos e de critérios objetivos de avaliação, o que inclui o detalhe nas ponderações de cada critério, e ao recurso.

Artigo 3.º

Condições dos concursos

1 -Os concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares são exclusivamente documentais, internacionais e abertos para uma área ou áreas disciplinares, quando aplicável, nos termos do n.º 4 do presente artigo, a especificar no aviso de abertura por despacho do Reitor.
2 -A especificação da área ou áreas disciplinares não deve ser feita de forma restritiva, que estreite de forma inadequada o universo dos candidatos.
3 -As áreas disciplinares para as quais podem ser abertos os concursos são as que se encontram fixadas no Anexo ao presente Regulamento.
4 -Pode em cada área entender-se a especificação de uma e única subárea disciplinar, sob proposta do Conselho Científico, desde que no respeito pelos princípios enunciados nos pontos anteriores.

Artigo 4.º

Mapas de pessoal e postos de trabalho

Os concursos de recrutamento dos professores destinam-se à ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal docente aprovados.

Artigo 5.º

Cabimento orçamental

A decisão de abrir o concurso depende, nos termos da lei, da existência de cabimento orçamental.

Artigo 6.º

Competências do Reitor

1 -Compete ao Reitor:
1. a)A decisão de abrir concurso;
2. b)A presidência do júri;
3. c)A nomeação do júri;
4. d)A homologação das deliberações finais dos júris dos concursos;
5. e)A decisão final sobre a contratação.
2 -O Reitor pode nomear para presidir ao júri um Vice-reitor.
3 -O Reitor designa o secretário dos júris de concursos de entre o pessoal não docente da Universidade, a quem compete secretariar estes, elaborar as minutas das atas das reuniões e praticar em nome do presidente os atos de instrução do concurso.

Artigo 7.º

Competências do Conselho Científico de cada Faculdade

Compete ao Conselho Científico:

Propor as condições precisas a constar no Edital de abertura do concurso, nomeadamente a constituição do júri e os critérios de seleção e seriação a adotar, nos termos do previsto neste Regulamento.

Artigo 8.º

Competências do júri

1 -Compete ao júri assegurar a tramitação do concurso, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final.
2 -É da competência do júri a prática, designadamente, dos seguintes atos:
1. a)Deliberar e fundamentar, por escrito, sobre a admissão e exclusão dos candidatos em mérito absoluto;
2. b)Notificar por escrito os candidatos, sempre que tal seja exigido;
3. c)Garantir aos candidatos o acesso às atas e aos documentos e a emissão de certidões ou reproduções autenticadas;
4. d)Proceder à audição dos interessados, quando esta tiver lugar;
5. e)Decidir as demais questões relativas ao procedimento do concurso.
3 -Sempre que entenda necessário, o júri pode:
1. a)Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado;
2. b)Decidir promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.

Capítulo II - Finalidade dos concursos

Artigo 9.º

Finalidade dos concursos

1 -Os concursos para professores catedráticos, associados e auxiliares destinam-se a averiguar a capacidade dos docentes universitários no desempenho das funções a que se refere o artigo 4.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
2 -O fator experiência docente não pode ser critério de exclusão e, quando considerado no âmbito do concurso, não se pode restringir à experiência numa determinada instituição ou conjunto de instituições.

Artigo 10.º

Concurso para professor catedrático

Nos concursos para professor catedrático, além dos requisitos a que se refere o artigo 40.º do ECDU, é exigida a apresentação do projeto académico que o candidato se propõe desenvolver na disciplina ou área disciplinar para a qual é aberto o concurso.

Artigo 11.º

Concurso para professor associado

Nos concursos para professor associado, além dos requisitos a que se refere o artigo 41.º do ECDU, é exigida a apresentação de um relatório sobre os conteúdos, métodos de ensino e bibliografia numa disciplina da área ou áreas disciplinares em que é aberto o concurso.

Artigo 12.º

Concurso para professor auxiliar

Nos concursos para professor auxiliar é exigida, além dos requisitos a que se refere o artigo 41.º-A do ECDU, a apresentação de um relatório sobre o seu desempenho científico, pedagógico e outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior.

Capítulo III - Procedimento do concurso

Artigo 13.º

Edital e abertura de concurso

1 -Do edital de abertura de concurso constam:
1. a)A categoria e o número de lugares postos a concurso;
2. b)A área disciplinar a que o concurso respeita;
3. c)Os elementos requeridos em aplicação do disposto nos precedentes artigos 10.º, 11.º e 12.º;
4. d)O local de exercício das funções;
5. e)Os requisitos de admissão das candidaturas;
6. f)O prazo de apresentação das candidaturas;
7. g)O local e a forma de apresentação das candidaturas;
8. h)A composição do júri;
9. i)Os parâmetros de avaliação e os critérios de seleção e seriação;
10. j)A possibilidade de realização de audições públicas e a data previsível de realização das mesmas.
2 -Da decisão de abertura do concurso e do respetivo edital constam ainda a definição dos fatores de ponderação, bem como a quantificação dos parâmetros de avaliação, se aplicável.
3 -Do edital consta a menção de que (i) o incumprimento do prazo de apresentação da candidatura fixado (ii) a falta de documentos de entrega obrigatória (iii) a constatação de falta de integridade académica em qualquer momento do concurso, determina a exclusão da candidatura.
4 -Do edital consta a menção de que relativamente às funções a desempenhar na Universidade da Beira Interior na(s) área(s) disciplinar(es) em que o concurso é aberto, o Professor a contratar deverá realizar a investigação numa das unidades/polos com autonomia financeira, sediadas(os) na Universidade da Beira Interior ou em Laboratórios Associados de que a UBI seja participante.

Artigo 14.º

Publicitação do edital

Os concursos são divulgados através da publicação de edital:

a)Na 2.ª série do Diário da República;
b)Na bolsa de emprego público;
c)No sítio da Internet da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., nas línguas portuguesa e inglesa;
d)No sítio da Internet da instituição de ensino superior, nas línguas portuguesa e inglesa;
e)Sempre que adequado, em portais de Internet e em jornal de expressão nacional ou internacional.

Artigo 15.º

Prazo de apresentação de candidatura

O prazo de apresentação de candidatura é de 30 dias úteis, contados da data da publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da República.

Artigo 16.º

Regras de Instrução de candidatura

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas nas condições a constar no Edital de abertura do concurso, encontrando-se o requerimento (formulário de candidatura) de admissão disponível na página de Internet da Universidade da Beira Interior.
2 -No âmbito dos documentos de instrução de candidatura, para além do requerimento de admissão, os candidatos deverão apresentar:
1. a)Documento(s) comprovativo(s) dos requisitos de admissão, designadamente a certidão dos graus e títulos exigidos;
2. b)Curriculum vitae do candidato, devidamente estruturado de acordo com os critérios e parâmetros constantes do Edital de concurso sob pena de exclusão, do qual deve constar obrigatoriamente a indicação dos cinco trabalhos efetuados que considera mais relevantes, assim como uma descrição justificativa sucinta do contributo do candidato, nomeadamente no que respeita à contribuição para a evolução da(s) área(s) disciplinar(es) em que é aberto o concurso.
3. c)Exemplar dos trabalhos mencionados no seu Curriculum Vitae;
4. d)Exemplar do Projeto/Relatório com referência aos elementos previstos no artigo 10.º, 11.º ou 12.º, mediante o concurso em causa.
5. e)Endereço eletrónico para que as comunicações e notificações no âmbito do procedimento concursal possam ter lugar.
3 -Os candidatos deverão indicar no requerimento os seguintes elementos:
1. a)Nome completo;
2. b)Filiação;
3. c)Número e data de validade do documento de identificação legalmente aceite;
4. d)Data e localidade de nascimento;
5. e)Profissão;
6. f)Residência ou endereço de contacto, incluindo endereço eletrónico e contacto telefónico;
7. g)Declaração de honra atestando que são verdadeiros os elementos ou factos constantes da candidatura.
4 -Não é exigida a apresentação de documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de provimento em funções públicas, bastando a declaração do candidato, sob compromisso de honra, no próprio requerimento ou em documento à parte, da situação precisa em que se encontra relativamente ao conteúdo de cada uma das seguintes alíneas:
1. a)Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
2. b)Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5 -Os documentos mencionados no ponto 2 podem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa, sendo os documentos mencionados no ponto 2 alínea c) entregues no idioma de redação original.

Artigo 17.º

Apreciação formal das candidaturas

Após verificação de que as candidaturas satisfazem os requisitos especificados no Edital de abertura do concurso, o Reitor após proferir despacho baseado no preenchimento ou na falta de preenchimento, por parte dos candidatos, das condições para tal estabelecidas comunica a estes, no prazo de cinco dias úteis após a conclusão do prazo de apresentação de candidaturas, o despacho de admissão ao concurso, quando aplicável.

Artigo 18.º

Exclusão e notificação

1 -Nos cinco dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no artigo anterior e sempre que se verifique a intenção de não admissão e a correspondente exclusão dos candidatos estes são notificados para a realização da audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 -O prazo para a notificação aos candidatos dos atos inerentes às restantes fases do concurso é o estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.
3 -A notificação dos candidatos é efetuada por uma das seguintes formas:
1. a)E-mail com recibo de entrega da notificação;
2. b)Ofício registado;
3. c)Notificação pessoal.
4 -A audiência é sempre escrita.

Artigo 19.º

Pronúncia dos interessados

1 -O prazo para os interessados se pronunciarem é de dez dias úteis, contados de uma das seguintes formas:
1. a)A partir da data do recibo de entrega do e-mail;
2. b)A partir da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio, sem prejuízo do estipulado no artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo;
3. c)A partir da data da notificação pessoal.
2 -Realizada a audiência dos interessados, o presidente do júri aprecia as questões suscitadas no prazo de dez dias úteis.

Capítulo IV - Métodos e critérios de seleção e de avaliação

Artigo 20.º

Métodos e critérios de seleção

1 -O método de seleção a utilizar é o de avaliação curricular, significando que a seleção deve ser determinada pelas potencialidades científicas e pedagógicas dos diferentes candidatos, evidenciadas nas realizações concretas expressas nas peças processuais apresentadas a concurso.
2 -A ponderação dos critérios de avaliação e os parâmetros a ser avaliados serão quantificados de acordo com as melhores e mais exigentes práticas correntes nas universidades portuguesas e europeias, em conformidade com o estipulado no presente capítulo.
3 -O júri pode decidir promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.
4 -As audições públicas destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de questões relacionadas com o currículo e outros elementos escritos apresentados pelos candidatos.

Artigo 21.º

Parâmetros de avaliação

1 -O júri pronuncia-se sobre:
1. a)O desempenho científico do candidato;
2. b)O desempenho pedagógico do candidato;
3. c)Outras atividades relevantes para a missão da Universidade que hajam sido desenvolvidas pelo candidato.
2 -A avaliação do desempenho científico inclui os domínios de investigação científica, de criação cultural ou de desenvolvimento tecnológico e é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros de avaliação e respetiva densificação:
1. a)Produção científica, cultural ou tecnológica e sua relevância, medida por métricas internacionalmente aceites: Patentes, livros, capítulos de livros, artigos em revistas científicas indexadas à base de dados ISI Web of Knowledge, artigos em revistas científicas indexadas à base de dados SCOPUS, outros artigos científicos indexados a bases de dados internacionais específicas da área científica, em atas de conferências internacionais, tendo em consideração a sua natureza, o fator de impacto e o número de citações, a aprovação em Provas de Agregação;
2. b)Coordenação e participação em projetos científicos, de criação cultural ou de desenvolvimento tecnológico:
  Participação e ou coordenação de projetos científicos sujeitos a concurso numa base competitiva, tendo em consideração a classificação atribuída pela entidade financiadora e os montantes de financiamento ou outras vantagens atribuídas à instituição;
3. c)Reconhecimento pela comunidade científica:
  Prémios de mérito científico, atividades editoriais em revistas científicas, participação em corpos de revisores de revistas científicas, coordenação e ou participação em comissões de programa de eventos científicos, atividades de avaliação em projetos científicos, realização de palestras convidadas em reuniões científicas, criação artística e literária, nomeadamente vinculada a espaços de exposição com acesso público com um mínimo de 5 dias e no âmbito da Arquitetura, do Cinema, do Design e do Urbanismo.
3 -A avaliação do desempenho pedagógico é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros de avaliação e respetiva densificação:
1. a)Atividade de ensino (número de horas lecionadas, número de unidades curriculares diferentes e número de alunos):
  Número das unidades curriculares que o docente coordenou e lecionou, tendo em consideração o número de horas lecionadas, a diversidade das matérias lecionadas, o número de alunos e a análise da sua prática pedagógica;
2. b)Produção de material pedagógico e sua relevância: Livros de texto com ISBN e outros textos de âmbito pedagógico, tendo em consideração o seu impacto na comunidade nacional e internacional;
3. c)Inovação e valorização, relevantes, para a atividade de ensino:
  Capacidade demonstrada pelo docente na promoção de novas iniciativas pedagógicas. Por exemplo: (i) propostas de novas unidades curriculares ou reformulação de existentes, devidamente aprovada, (ii) criação ou reforço de infraestruturas laboratoriais de natureza experimental e ou computacional de apoio ao ensino (quando aplicável), (iii) criação ou reestruturação de grupos de unidades curriculares ou de planos de estudos e (iv) participação em ações de formação pedagógica;
4. d)Acompanhamento e orientação de estudantes de mestrado e de doutoramento:
  Orientação de estudantes de doutoramento e estudantes de mestrado, levando em linha de conta a qualidade, distinguindo especialmente os trabalhos premiados e o reconhecimento internacional, através da publicação de artigos em revistas internacionais com avaliação pelos seus pares indexadas em bases internacionais, participação em júris de provas públicas de outras instituições de ensino superior;
5. e)Participação em projetos pedagógicos noutras instituições: Trabalho relevante realizado no meio académico na área disciplinar em consideração, por convite de outras instituições de Ensino Superior.
4 -A avaliação de outras atividades relevantes para a missão da instituição, considerando:
1. 4.1 -A Gestão Universitária é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros e respetiva densificação:
2. a)Cargos em Órgãos em Instituições de ensino superior e nas suas Unidades Orgânicas;
3. b)Cargos em subunidades orgânicas de instituições de ensino superior e coordenação de ciclos de estudos;
4. c)Cargos e tarefas temporárias: Participação em cargos e tarefas temporárias que tenham sido atribuídas pelos órgãos de gestão competentes, tendo em consideração a sua natureza, o universo de atuação e o período em que foi exercida, nomeadamente a integração em júris de concursos e apreciação de relatórios decorrentes do ECDU e sua avaliação.
5. 4.2 -A Transferência de Conhecimento e Tecnologia, que inclui os domínios de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento e é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros de avaliação e respetiva densificação:
6. a)Valorização e transferência de conhecimento, incluindo autoria e coautoria de patentes: Autoria e coautoria de patentes transferidas para o meio empresarial tendo em consideração a sua natureza, a abrangência territorial e nível tecnológico; participação em atividades que envolvam os sectores público e privado, tendo em consideração o tipo de participação, os montantes de financiamento, o impacto social, a intensidade tecnológica e a inovação e diversidade;
7. b)Ações de divulgação científica, cultural ou tecnológica: Participação e coordenação de iniciativas de divulgação científica e tecnológica junto da comunidade científica (por exemplo, a organização de congressos e conferências), da comunicação social, das empresas e do restante público, tendo em consideração a sua natureza e os resultados alcançados;
8. c)Publicações de divulgação científica, cultural ou tecnológica: Autoria e coautoria de publicações técnicas de divulgação científica e tecnológica; participação na elaboração de normas técnicas, levando em consideração a abrangência territorial.
9. d)Ações de formação profissional dirigidas para o exterior: Participação e coordenação de cursos dirigidos para o sector privado e o sector público, tendo em conta a relevância do curso.
5 -A admissão em mérito absoluto depende da apreciação pelo júri do mérito científico e pedagógico compatível com a área disciplinar para que é aberto o concurso.

Artigo 22.º

Desenvolvimento e quantificação dos parâmetros de avaliação

O Edital de cada concurso procede à quantificação dos parâmetros de avaliação definidos no artigo 21.º, obedecendo aos seguintes princípios gerais:

1 -Para os concursos para professor catedrático e associado:
1. a)O desempenho científico do candidato será contabilizado no mínimo com 40 %;
2. b)O desempenho pedagógico do candidato será contabilizado no mínimo com 30 %;
3. c)A avaliação de outras atividades relevantes para a missão da instituição será contabilizada no mínimo com 15 %.
2 -Para os concursos para professor auxiliar: O desempenho científico do candidato será contabilizado no mínimo com 50 %.

Artigo 23.º

Seriação

1 -Na seriação dos candidatos aos concursos de recrutamento de professores, cada membro do júri procede à colocação dos candidatos por ordem decrescente das pontuações obtidas.
2 -A decisão do júri é tomada por maioria simples, isto é, metade mais um dos votos dos membros do júri presentes à reunião. Para tal, antes de se iniciarem as votações, cada membro do júri apresenta um documento escrito, que será anexo à ata, com a ordenação dos candidatos, devidamente fundamentada, considerando os critérios dos artigos anteriores. Nas várias votações, cada membro do júri deve respeitar a ordenação que apresentou no documento atrás referido, observando-se nas votações o seguinte:
1. a)A primeira votação destina-se a determinar o candidato colocado em primeiro lugar, contabilizando o número de votos que cada candidato obteve para o 1.º lugar;
2. b)Se um candidato obtiver a maioria absoluta dos votos para o 1.º lugar, vence o concurso e é removido do escrutínio, iniciando-se o procedimento para escolher o candidato que ocupará o 2.º lugar;
3. c)Caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta dos votos para o 1.º lugar, inicia-se um novo escrutínio, apenas entre os candidatos que obtiveram votos para o 1.º lugar, depois de retirado o candidato menos votado para esse lugar na votação anterior;
4. d)Caso se verifique um empate entre dois ou mais candidatos na posição de menos votado, procede-se a uma votação de desempate apenas entre estes, contabilizando-se o número de primeiras posições relativas de cada um, sendo removido o menos votado;
5. e)Caso o empate subsista entre dois ou mais candidatos na posição de menos votado, mas tendo sido reduzido o número de candidatos empatados na posição de menos votado, relativamente à ronda de votação anterior, procede-se a uma nova votação de desempate apenas entre os candidatos empatados na posição de menos votado, contabilizando-se o número de primeiras posições relativas de cada um, sendo removido o menos votado;
6. f)Caso o empate subsista entre dois ou mais candidatos na posição de menos votado, sem que tenha sido reduzido o número de candidatos empatados na posição de menos votado, relativamente à ronda de votação anterior, o desempate é feito através do voto de qualidade do Presidente do júri ou pelo exercício do voto de desempate, conforme o caso, sendo escolhido para integrar a votação subsequente para o mesmo lugar o candidato votado pelo Presidente;
7. g)Havendo empate quando só restarem dois candidatos para o 1.º lugar, o desempate é feito através do voto de qualidade do Presidente do júri ou pelo exercício do voto de desempate, conforme o caso;
8. h)Escolhido o candidato para o 1.º lugar, este sai das votações e inicia-se o procedimento de escolha para o candidato a colocar em 2.º lugar, repetindo-se o processo referido nas alíneas anteriores para os lugares subsequentes até se obter uma única lista ordenada de todos os candidatos.

Artigo 24.º

Ordenação final dos candidatos

1 -A ordenação final dos candidatos aprovados em mérito absoluto é a que resulta dos critérios definidos no artigo anterior.
2 -A lista de ordenação final dos candidatos é unitária.

Capítulo V - Júris

Artigo 25.º

Nomeação do júri

1 -O júri do concurso é nomeado por despacho do Reitor, sob proposta dos Conselhos Científicos.
2 -Aplicam-se à constituição dos júris as disposições do Código de Procedimento Administrativo sobre impedimentos e suspeições, cabendo ao Reitor decidir sobre os incidentes suscitados.

Artigo 26.º

Composição dos júris

1 -Os júris são constituídos:
1. a)Por docentes de instituições de ensino superior universitárias nacionais públicas pertencentes a categoria superior àquela para que é aberto concurso ou à própria categoria quando se trate de concurso para professor catedrático;
2. b)Por outros professores ou investigadores, nacionais ou estrangeiros, com aplicação, com as devidas adaptações, da regra constante da subalínea anterior;
3. c)Por especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, de instituições públicas ou privadas, tendo em consideração a sua qualificação académica e a sua especial competência no domínio em causa.
2 -Os membros do júri:
1. a)São em número não inferior a cinco nem superior a nove;
2. b)São todos pertencentes à área ou áreas disciplinares para que é aberto o concurso;
3. c)São compostos maioritariamente por individualidades externas à Universidade da Beira Interior.
3 -A título excecional, quando se revele necessário, tendo em conta a sua especial competência no domínio do concurso, podem ainda integrar o júri professores eméritos, jubilados e aposentados.
4 -A composição do júri apenas pode ser alterada por motivo de força maior, devidamente justificado, publicitada pela mesma via do Edital.
5 -O novo júri dá continuidade e assume integralmente todas as operações do procedimento já efetuadas.
6 -O presidente do júri tem voto de qualidade e só vota:
1. a)Quando seja professor ou investigador da área ou áreas disciplinares para que o concurso foi aberto; ou
2. b)Em caso de empate

Artigo 27.º

Reuniões preparatórias

1 -As reuniões do júri de natureza preparatória da decisão final:
1. a)Podem ser realizadas por teleconferência e ou videoconferência;
2. b)Podem, excecionalmente, por iniciativa do seu presidente, ser dispensadas sempre que, ouvidos, por escrito, num prazo por este fixado, nenhum dos vogais solicite tal realização e todos se pronunciem no mesmo sentido.
2 -Sempre que entenda necessário, o júri pode:
1. a)Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado;
2. b)Decidir promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.
3 -No que se refere aos critérios de exclusão dos candidatos em mérito absoluto, aplica-se, no mínimo, os estipulados no n.º 5 do artigo 21.º
4 -No caso previsto no número anterior, os candidatos são notificados pelo secretário para efeitos da audiência prévia.

Artigo 28.º

Deliberações do júri

1 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus vogais e quando a maioria dos vogais presentes for externa.
2 -Os júris deliberam através de votação nominal fundamentada nos critérios de seleção adotados e divulgados, não sendo permitidas abstenções.
3 -O júri deve proceder à apreciação fundamentada, por escrito, em documentos por ele elaborados e aprovados e integrados nas suas atas:
1. a)Do desempenho científico do candidato com base na análise dos trabalhos constantes do currículo, designadamente dos que hajam sido selecionados pelo candidato como mais representativos, tomando em consideração a sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da disciplina ou área disciplinar;
2. b)Da capacidade pedagógica do candidato, tendo designadamente em consideração, quando aplicável, a análise da sua prática pedagógica anterior;
3. c)De outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior que hajam sido desenvolvidas pelo candidato.

Artigo 29.º

Atas

1 -Das reuniões do júri são lavradas atas contendo:
1. a)Um resumo do que nelas tenha ocorrido;
2. b)Os votos emitidos por cada um dos seus membros e respetiva fundamentação;
3. c)A deliberação do júri e respetiva fundamentação, nos termos do artigo anterior.
2 -As atas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião, sendo assinadas, após a aprovação, pelos membros do júri presentes e pelo secretário.

Artigo 30.º

Prazo de proferimento da decisão

1 -O prazo de proferimento das decisões finais dos júris não pode ser superior a noventa dias seguidos, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas.
2 -O prazo referido no número anterior suspende-se pela realização da audiência dos interessados, nos casos em que esta deva ter lugar, incluindo o da sua notificação e o da sua apreciação pelo presidente do júri ou quando aplicável pelo júri bem como o respetivo prazo por dilação de correio e ainda pelo prazo inerente à notificação para audições públicas, quando aplicável.

Artigo 31.º

Notificação aos interessados e homologação

1 -A lista de ordenação final dos candidatos é notificada aos interessados para efeitos de realização da audiência dos interessados, podendo, em prazo não inferior a dez dias úteis, dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
2 -A notificação inclui a lista de classificação final e a fundamentação do júri, indicando também as horas e o local onde o processo poderá ser consultado.
3 -O júri aprecia as questões suscitadas, no prazo de dez dias úteis.
4 -Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida deliberação, o júri justifica, por escrito, a razão excecional dessa omissão.
5 -As alegações a apresentar pelos candidatos e a deliberação a proferir sobre as mesmas podem ter por suporte um formulário tipo, caso em que é de utilização obrigatória.
6 -No prazo de cinco dias úteis após o termo do prazo previsto no n.º 1 ou da data da nova reunião do júri, a lista de ordenação final dos candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações do júri e de todos os elementos do concurso, é submetida a homologação do Reitor.

Artigo 32.º

Homologação

Compete ao Reitor a homologação das deliberações finais dos júris dos concursos.

Artigo 33.º

Recrutamento

1 -O recrutamento opera-se nos termos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária.
2 -Não podem ser recrutados candidatos que, apesar de aprovados e ordenados na lista de ordenação final, se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Recusem o recrutamento;
2. b)Apresentem documentos inadequados, falsos ou inválidos que não comprovem as condições necessárias para a constituição da relação jurídica de emprego público;
3. c)Apresentem os documentos exigidos fora do prazo que lhes seja fixado;
4. d)Não compareçam à outorga do contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos que lhes sejam imputáveis.
3 -Os candidatos que se encontrem nas situações referidas no número anterior são retirados da lista de ordenação final.

Artigo 34.º

Cessação do concurso

1 -O concurso cessa com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação ou, quando os postos não possam ser totalmente ocupados, por inexistência ou insuficiência de candidatos.
2 -Excecionalmente, o concurso cessa ainda por ato devidamente fundamentado do Reitor, desde que não se tenha ainda procedido à ordenação final dos candidatos, e pelo decurso do prazo fixado.

Capítulo VI - Contratação e regime de vinculação

Artigo 35.º

Contratação de Professores Catedráticos e Associados

1 -Os professores catedráticos e associados são contratados por tempo indeterminado.
2 -Se o contrato referido no número anterior não for precedido por um contrato por tempo indeterminado como professor das carreiras docentes do ensino universitário ou do ensino politécnico, ou como investigador da carreira de investigação científica, o mesmo tem o período experimental de um ano.
3 -Findo o período experimental, o Conselho Científico procede à avaliação específica da atividade desenvolvida pelo professor catedrático e associado.

Artigo 36.º

Estatuto Reforçado de Estabilidade no Emprego

1 -Com a antecedência de cinco meses do termo do período experimental, os professores referidos no artigo anterior apresentam ao Conselho Científico o curriculum vitae e um relatório das atividades relevantes para a avaliação.
2 -Compete ao Conselho Científico a designação de dois professores catedráticos para elaborarem parecer fundamentado acerca do desempenho científico, pedagógico e de outras atividades relevantes para a missão da Universidade.
3 -Para a elaboração dos pareceres referidos no número anterior, os Professores catedráticos terão acesso, quando exista, à avaliação do professor no triénio imediatamente anterior ao da avaliação no âmbito da Avaliação Docente, tal como definida no Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade, bem como aos critérios fixados pelo órgão científico legal e estatutariamente competente.
4 -Findo o período experimental, e em função de avaliação específica da atividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, o contrato passa a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efetividade de funções, de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão científico legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação, decisão que deve ser comunicada ao professor até 90 dias úteis antes do termo daquele período.
5 -As deliberações são tomadas em votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
6 -As eventuais faltas às reuniões do Conselho Científico, cuja ordem de trabalhos preveja a tomada de deliberações referidas no artigo 19.º do ECDU, devem ser obrigatoriamente justificadas por escrito e levadas ao conhecimento do órgão na reunião em causa ou, excecionalmente, na reunião seguinte.
7 -No caso de recusa da concessão de tenure, a decisão é comunicada ao professor até noventa dias úteis antes do termo do período experimental.

Artigo 37.º

Critérios de avaliação para a concessão do Estatuto Reforçado de Estabilidade no Emprego

1 -Nos termos da lei e na observância dos Estatutos, do Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade da Beira Interior e dos demais Regulamentos da instituição, o Conselho Científico fixa os critérios de avaliação específica da atividade desenvolvida pelos professores.
2 -Os critérios são fixados num prazo de 30 dias úteis da entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 38.º

Contratação de professores auxiliares

1 -Os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado por um período experimental de cinco anos.
2 -A manutenção da contratação por tempo indeterminado é precedida de avaliação específica da atividade desenvolvida.
3 -Findo o período experimental, o Conselho Científico procede à avaliação específica da atividade desenvolvida pelos professores auxiliares.

Artigo 39.º

Avaliação do período experimental de professores auxiliares

1 -Com a antecedência de nove meses do termo do período experimental, o professor auxiliar apresenta ao Conselho Científico o curriculum vitae e um relatório das atividades relevantes para a avaliação.
2 -Compete ao presidente do Conselho Científico a designação de dois professores catedráticos para elaborarem parecer fundamentado acerca do desempenho científico, pedagógico e de outras atividades relevantes para a missão da Universidade.
3 -A manutenção da contratação por tempo indeterminado é recusada pelo Reitor se o Conselho Científico, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efetividade de funções, de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, decidir no sentido da sua cessação.
4 -Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º-B do ECDU, a manutenção da contratação por tempo indeterminado depende da avaliação positiva, durante o período experimental, do desempenho do professor auxiliar, realizada de acordo com o Regulamento de Avaliação de Desempenho da Universidade.
5 -As deliberações são tomadas em votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
6 -As eventuais faltas às reuniões do Conselho Científico, cuja ordem de trabalhos preveja a tomada de deliberações referidas no artigo 25.º do ECDU, devem ser obrigatoriamente justificadas por escrito e levadas ao conhecimento do órgão na reunião em causa ou, excecionalmente, na reunião seguinte.
7 -Em caso de decisão no sentido da cessação, após um período suplementar de seis meses, de que o docente pode prescindir, cessa a relação contratual.
8 -No caso previsto no número anterior, a decisão é comunicada ao professor até seis meses antes do termo do período experimental.
9 -Em caso de incumprimento, total ou parcial, do prazo estipulado no número anterior, a Universidade fica obrigada a pagar ao docente uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de antecedência em falta quando haja cessação da relação contratual.

Artigo 40.º

Publicação da Contratação

A contratação de docentes é objeto de publicação:

a)Na 2.ª série do Diário da República;
b)No sítio da Internet da Universidade.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 41.º

Restituição e destruição de documentos

1 -É destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respetivo concurso.
2 -A documentação apresentada pelos candidatos respeitante a concursos que tenham sido objeto de impugnação jurisdicional só pode ser destruída ou restituída após a execução da decisão jurisdicional.

Artigo 42.º

Modelos de formulários

São aprovados por despacho do Reitor os modelos de formulário tipo a seguir mencionados:

a)Formulário de candidatura;
b)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados;
c)Formulário onde será escrita a fundamentação de apreciação dos parâmetros de avaliação dos candidatos, a preencher por cada membro do júri.

Artigo 43.º

Aplicação no tempo

1 -O presente Regulamento aplica-se aos concursos que sejam publicitados após a data da sua entrada em vigor.
2 -O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.
ANEXO
Áreas disciplinares dos concursos
Matemática.
Física.
Química.
Ciência e Tecnologia Têxteis.
Engenharia Eletrotécnica.
Engenharia Mecânica.
Engenharia Civil.
Arquitetura.
Ciências Aeroespaciais.
Informática.
Gestão.
Economia.
Sociologia.
Psicologia.
Educação.
Ciências do Desporto.
Ciência Política e Relações Internacionais.
Comunicação.
Artes.
Filosofia.
Letras.
Design.
Medicina.
Biomedicina.
Ciências Farmacêuticas.
314140212

Artigo 21.º

Parâmetros de avaliação

1 -O júri pronuncia-se sobre:
1. a)O desempenho científico do candidato;
2. b)O desempenho pedagógico do candidato;
3. c)Outras atividades relevantes para a missão da Universidade que hajam sido desenvolvidas pelo candidato.
2 -A avaliação do desempenho científico inclui os domínios de investigação científica, de criação cultural ou de desenvolvimento tecnológico e é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros de avaliação e respetiva densificação:
1. a)Produção científica, cultural ou tecnológica e sua relevância, medida por métricas internacionalmente aceites: Patentes, livros, capítulos de livros, artigos em revistas científicas indexadas à base de dados ISI Web of Knowledge, artigos em revistas científicas indexadas à base de dados SCOPUS, outros artigos científicos indexados a bases de dados internacionais específicas da área científica, em atas de conferências internacionais, tendo em consideração a sua natureza, o fator de impacto e o número de citações, a aprovação em Provas de Agregação;
2. b)Coordenação e participação em projetos científicos, de criação cultural ou de desenvolvimento tecnológico:
  Participação e ou coordenação de projetos científicos sujeitos a concurso numa base competitiva, tendo em consideração a classificação atribuída pela entidade financiadora e os montantes de financiamento ou outras vantagens atribuídas à instituição;
3. c)Reconhecimento pela comunidade científica:
  Prémios de mérito científico, atividades editoriais em revistas científicas, participação em corpos de revisores de revistas científicas, coordenação e ou participação em comissões de programa de eventos científicos, atividades de avaliação em projetos científicos, realização de palestras convidadas em reuniões científicas, criação artística e literária, nomeadamente vinculada a espaços de exposição com acesso público com um mínimo de 5 dias e no âmbito da Arquitetura, do Cinema, do Design e do Urbanismo.
3 -A avaliação do desempenho pedagógico é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros de avaliação e respetiva densificação:
1. a)Atividade de ensino (número de horas lecionadas, número de unidades curriculares diferentes e número de alunos):
  Número das unidades curriculares que o docente coordenou e lecionou, tendo em consideração o número de horas lecionadas, a diversidade das matérias lecionadas, o número de alunos e a análise da sua prática pedagógica;
2. b)Produção de material pedagógico e sua relevância: Livros de texto com ISBN e outros textos de âmbito pedagógico, tendo em consideração o seu impacto na comunidade nacional e internacional;
3. c)Inovação e valorização, relevantes, para a atividade de ensino:
  Capacidade demonstrada pelo docente na promoção de novas iniciativas pedagógicas. Por exemplo: (i) propostas de novas unidades curriculares ou reformulação de existentes, devidamente aprovada, (ii) criação ou reforço de infraestruturas laboratoriais de natureza experimental e ou computacional de apoio ao ensino (quando aplicável), (iii) criação ou reestruturação de grupos de unidades curriculares ou de planos de estudos e (iv) participação em ações de formação pedagógica;
4. d)Acompanhamento e orientação de estudantes de mestrado e de doutoramento:
  Orientação de estudantes de doutoramento e estudantes de mestrado, levando em linha de conta a qualidade, distinguindo especialmente os trabalhos premiados e o reconhecimento internacional, através da publicação de artigos em revistas internacionais com avaliação pelos seus pares indexadas em bases internacionais, participação em júris de provas públicas de outras instituições de ensino superior;
5. e)Participação em projetos pedagógicos noutras instituições: Trabalho relevante realizado no meio académico na área disciplinar em consideração, por convite de outras instituições de Ensino Superior.
4 -A avaliação de outras atividades relevantes para a missão da instituição, considerando:
1. 4.1 -A Gestão Universitária é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros e respetiva densificação:
2. a)Cargos em Órgãos em Instituições de ensino superior e nas suas Unidades Orgânicas;
3. b)Cargos em subunidades orgânicas de instituições de ensino superior e coordenação de ciclos de estudos;
4. c)Cargos e tarefas temporárias: Participação em cargos e tarefas temporárias que tenham sido atribuídas pelos órgãos de gestão competentes, tendo em consideração a sua natureza, o universo de atuação e o período em que foi exercida, nomeadamente a integração em júris de concursos e apreciação de relatórios decorrentes do ECDU e sua avaliação.
5. 4.2 -A Transferência de Conhecimento e Tecnologia, que inclui os domínios de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento e é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros de avaliação e respetiva densificação:
6. a)Valorização e transferência de conhecimento, incluindo autoria e coautoria de patentes: Autoria e coautoria de patentes transferidas para o meio empresarial tendo em consideração a sua natureza, a abrangência territorial e nível tecnológico; participação em atividades que envolvam os sectores público e privado, tendo em consideração o tipo de participação, os montantes de financiamento, o impacto social, a intensidade tecnológica e a inovação e diversidade;
7. b)Ações de divulgação científica, cultural ou tecnológica: Participação e coordenação de iniciativas de divulgação científica e tecnológica junto da comunidade científica (por exemplo, a organização de congressos e conferências), da comunicação social, das empresas e do restante público, tendo em consideração a sua natureza e os resultados alcançados;
8. c)Publicações de divulgação científica, cultural ou tecnológica: Autoria e coautoria de publicações técnicas de divulgação científica e tecnológica; participação na elaboração de normas técnicas, levando em consideração a abrangência territorial.
9. d)Ações de formação profissional dirigidas para o exterior: Participação e coordenação de cursos dirigidos para o sector privado e o sector público, tendo em conta a relevância do curso.
5 -A admissão em mérito absoluto depende da apreciação pelo júri do mérito científico e pedagógico compatível com a área disciplinar para que é aberto o concurso.