- 1 -As dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento devem ser solucionadas pelo Presidente da ESTC, ouvidos os diretores de departamento.
- 2 -A supervisão de todo o processo, tendo por base o presente regulamento, é assegurada pela presidência da ESTC e pela equipa de gestão do PRR afeta aos serviços da presidência do IPL.
315995277
Artigo 10.º — Disposições Finais
Vigente desde: 09/01/2023
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Em vigor desde 09/01/2023