Artigo 35.º — Legislação e regulamentos aplicáveis

Às situações não contempladas expressamente neste Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as respetivas alterações e demais legislação aplicável, o Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa publicado por Despacho n.º 7024/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto.