O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e aplica-se às avaliações atribuídas após a data da sua entrada em vigor.
31 de março de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Miguel Carvalho.
314125439
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/04/2021
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