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Artigo 14.º — Comissão Municipal de Proteção Civil [CMPC]

Vigente desde: 14/01/2026
  1. 1 -A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições do âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, se articulem entre si, garantindo os meios adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto, de acordo com a Lei de Bases da Proteção Civil.
  2. 2 -A Comissão Municipal de Proteção Civil é instalada formal e solenemente perante a Autoridade Municipal de Proteção Civil.
  3. 3 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil dar o necessário apoio logístico ao funcionamento da CMPC incumbindo-lhe, designadamente:
    1. a)Assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação relativos às matérias incluídas nas respetivas competências;
    2. b)Proceder às comunicações a que haja lugar;
    3. c)Prestar apoio às reuniões da Comissão elaborando as respetivas atas.
  4. 4 -A Comissão Municipal de Proteção Civil de Lamego é integrada pelos representantes das seguintes entidades:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal, como Autoridade Municipal de Proteção Civil (AMPC), que preside;
    2. b)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
    3. c)Um elemento do comando do corpo de Bombeiros Voluntários de Lamego;
    4. d)Um elemento da Polícia de Segurança Pública;
    5. e)Um elemento da Guarda Nacional Republicana;
    6. f)O Capitão do Porto do Douro - Delegação Marítima da Régua
    7. g)A Autoridade de Saúde do Município;
    8. h)O Diretor do Agrupamento de Centros de Saúde do Douro II - Douro-Sul;
    9. i)Diretor do hospital da área de influência do município, designado pelo Diretor-Geral da Saúde;
    10. j)Um representante dos serviços de Segurança Social;
    11. k)Um representante das Juntas de Freguesia a designar pela Assembleia Municipal.
  5. 5 -Por decisão da ANEPC podem ainda ser chamados aos trabalhos da CMPC, nos termos da alínea j), do artigo 41.º, da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação, representantes de outras entidades e serviços, cujas atividades e áreas funcionais possam de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil.
  6. 6 -Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam legalmente conferidas, a Comissão Municipal de Proteção Civil exerce as constantes no n.º 3, do artigo 3.º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação e, as constantes no n.º 2, do artigo 38.º, da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação, nomeadamente:
    1. a)Acionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação os planos municipais de emergência de proteção civil;
    2. b)Dar parecer sobre o acionamento dos planos municipais de emergência de proteção civil;
    3. c)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
    4. d)Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços e agentes intervenientes em ações de proteção civil;
    5. e)Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

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Em vigor desde 14/01/2026

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