- 1 -Serviços Enquadrados por Legislação Específica:
- a)Gabinete de Apoio à Presidência - GAP;
- b)Gabinete de Proteção Civil - GPC;
- c)Gabinete de Apoio Jurídico - GAJ;
- d)Gabinete de Apoio ao Emigrante e Empreendedorismo - GAE.
- 2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
Artigo 1.º — Unidades de assessoria e apoio técnico
Vigente desde: 11/04/2022
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