Artigo 5.º · Nomeação, renovação da comissão de serviço e substituição
Em vigor desde 23/04/2021
1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, são nomeados por um período de três anos, que pode ser renovado nos termos do artigo 23.º Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual.
2 -Os cargos de cargos de direção intermédia de 3.º grau, podem ser exercidos em regime de substituição conforme previsto no artigo 27.º Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual.