Em tudo o que não tiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica -se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29/08 e na Lei n.º 2/2004, de 15/01, ambas na sua redação atual.
Em tudo o que não tiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica -se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29/08 e na Lei n.º 2/2004, de 15/01, ambas na sua redação atual.