Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019.
Artigo 59.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/04/2022
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Em vigor desde 11/04/2022