Despacho n.º 4208/2022

A presente estrutura orgânica interna é elaborada e aprovada ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República, da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e visa definir o modelo da estrutura dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, adiante designados abreviadamente por SMAS VFX, a competência dos seus órgãos e a organização dos respetivos serviços.

Os SMAS VFX são um serviço público não personalizado, de interesse local, dotado de autonomia técnica, administrativa e financeira e gerido sob a forma empresarial, com património autónomo no quadro da organização municipal e integram-se na administração direta do município.

Os SMAS VFX pretendem ser uma organização de excelência reconhecida pela qualidade dos serviços prestados, desenvolvendo a sua atividade no respeito por elevados padrões de responsabilidade ambiental, financeira e social.

A missão dos SMAS VFX consiste em garantir o abastecimento público de água e a prestação de serviços de saneamento básico de água à população do concelho de Vila Franca de Xira, através de um modelo organizacional de gestão focado na otimização dos resultados, valorizando os recursos humanos e tecnológicos, de forma a criar valor acrescentado para os/as clientes e município.

A organização, a estrutura e funcionamento dos SMAS VFX orientam-se pelos seguintes princípios:

Modelo de Organização Interna e Órgãos

São órgãos dos SMAS VFX o Conselho de Administração e o/a Presidente do Conselho de Administração, seu/sua representante, nos termos estabelecidos.

Conselho de Administração

Os SMAS VFX são geridos por um Conselho de Administração, abreviadamente designado por CA,

ao qual, compete dirigir os SMAS VFX com vista à prossecução das suas atribuições definidas no artigo 5.º do presente Regulamento.

Os atos do Conselho Administração, do Diretor/a Delegado/a ou do pessoal dirigente com poderes delegados e subdelegados são suscetíveis de impugnação nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.

Nas suas faltas e impedimentos o/a Presidente é substituído pelo membro do Conselho de Administração que designar.

Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente, compete ao pessoal dirigente, de chefia e de coordenação:

O Conselho de Administração confiará, nos limites da lei, a orientação técnica, administrativa e financeira dos SMAS VFX ao/à Diretor/a Delegado/a.

Cabe ao secretariado de apoio, as tarefas administrativas, de organização do expediente e correspondência, bem como de todo o apoio necessário ao cumprimento das competências do/a Diretor/a Delegado/a.

A estrutura flexível é composta pela Divisão de Infraestrutura Tecnológica e Inovação Digital, dependente diretamente do/a Presidente do Conselho de Administração.

Constituem atribuições da Divisão de Infraestrutura Tecnológica e Inovação Digital:

Constituem atribuições da divisão administrativa e financeira:

À divisão administrativa e financeira compete a coordenação e gestão das seguintes subunidades orgânicas:

Constituem atribuições da secção de administração geral:

Constituem atribuições da secção de recursos humanos, vencimentos e assiduidade:

Constituem atribuições da secção de recrutamento, formação e segurança no trabalho:

Constituem atribuições da secção de contabilidade:

Constituem atribuições da tesouraria:

Constituem atribuições da secção de compras e armazéns:

À divisão comercial compete a coordenação e gestão das seguintes subunidades orgânicas:

Constituem atribuições da secção de atendimento e contratação:

Constituem atribuições da secção de leitura e faturação:

Constituem atribuições do setor de contadores e instalações:

Constituem atribuições da divisão de água e saneamento:

À Divisão de água e saneamento compete a coordenação e gestão das seguintes subunidades orgânicas:

Constituem atribuições do setor de manutenção e construção de redes de água:

Constituem atribuições do setor de manutenção e construção de redes de saneamento:

Constituem atribuições do Piquete:

Constituem atribuições do setor de salubridade pública:

Constituem atribuições da divisão de projetos e cadastro:

Constituem atribuições da divisão qualidade, ambiente e equipamentos:

À Divisão de qualidade, ambiente e equipamentos compete a coordenação e gestão das seguintes subunidades orgânicas:

Constituem atribuições do setor de tratamento e controlo de qualidade:

Constituem atribuições do setor de operadores de equipamentos e telegestão:

É admitida a faculdade da manutenção até ao final do respetivo período das comissões de serviço dos/as dirigentes em funções, a qual, quando utilizada, determina a suspensão dos efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação orgânica.

Sempre que sejam produzidas alterações à estrutura nuclear e flexível que determine alterações ao presente articulado, as mesmas devem nele ser incluídas, havendo lugar a republicação do mesmo, bem como do organograma que constitui o Anexo I.

As dúvidas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, pelo Conselho de Administração.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na atual redação.

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais, sem prejuízo de ser faseada a sua implementação.

29 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

Anexo I

Organograma da macroestrutura dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento

(ver documento original)

315175223