- 1 -É aprovada a estrutura orgânica interna dos serviços e unidades orgânicas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, com o respetivo articulado.
- 2 -A organização, estrutura e funcionamento dos serviços municipais é orientada pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços às populações, da desburocratização, da racionalização de meios, da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios gerais e fundamentais conformadores da atividade administrativa consagradas no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º — Princípios gerais, estrutura e funcionamento
Vigente desde: 11/04/2022
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