- 1 -O município de Vila Franca de Xira prossegue, nos termos constitucionais, os interesses próprios da respetiva população.
- 2 -A Câmara Municipal e os seus serviços realizam, nas formas previstas na Lei, fins de interesse público municipal, visando a contínua e permanente melhoria das condições gerais de vida, trabalho e lazer das populações e comunidades do Concelho.