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Artigo 11.º — Unidades orgânicas nucleares

Vigente desde: 11/04/2022
  1. 1 -A estrutura nuclear dos serviços é constituída por Direções Municipais e por Departamentos Municipais integrados nas Direções Municipais.
  2. 2 -A estrutura nuclear dos serviços é composta pelas seguintes Direções Municipais e pelos Departamentos Municipais abaixo identificados:
    1. a)Direção Municipal de Gestão, Modernização Administrativa e Financeira (DMGMAF);
    2. b)Direção Municipal de Desenvolvimento do Território (DMDT);
    3. c)Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Humano (DMADH);
    4. d)Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica (DGAJ);
    5. e)Departamento Financeiro (DF);
    6. f)Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística (DOGU);
    7. g)Departamento de Obras e Projetos Municipais (DOPM);
    8. h)Departamento de Ambiente e Espaço Público (DAEP);
    9. i)Departamento de Educação, Juventude e Desporto (DEJD);
    10. j)Departamento de Cultura e Identidade Patrimonial e Imaterial (DCIPI);
    11. k)Departamento de Direitos Sociais e Parque Habitacional Público (DDSPHP).
  3. 3 -A estrutura nuclear dos serviços é igualmente composta pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, o qual depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal.
  4. 4 -O Serviço Municipal de Proteção Civil tem a natureza jurídica de Departamento Municipal.

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Em vigor desde 11/04/2022

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