Art.º 15 · Despacho n.º 4209/2022 — Departamento Financeiro

1 -Constitui missão do Departamento Financeiro garantir o bom funcionamento dos serviços e assegurar a gestão das atividades ligadas ao planeamento anual e plurianual da atividade orçamental e financeira do município, à gestão financeira, à contratação pública, ao aprovisionamento e ao imobilizado.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Departamento Financeiro as seguintes competências:
1. a)Acompanhar e controlar a elaboração do orçamento e de outros documentos previsionais de caráter financeiro, em colaboração com o(s) serviço(s) com competência no âmbito do planeamento estratégico e em conformidade com os objetivos definidos pelo executivo municipal, assegurando, no âmbito do Departamento, a elaboração do orçamento, do plano orçamental plurianual, das grandes opções do plano, do plano plurianual de investimentos e do plano de atividades e funcionamento municipal;
2. b)Efetuar o controlo e acompanhamento da execução orçamental e assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros;
3. c)Elaborar e manter atualizado o orçamento previsional de tesouraria;
4. d)Organizar os documentos de prestação de contas, garantindo a sua elaboração;
5. e)Acompanhar a execução financeira dos vários programas e projetos;
6. f)Proceder aos estudos prévios, propor e proceder a operações financeiras ao nível da aplicação de disponibilidades e da gestão da carteira de empréstimos, visando a otimização dos recursos no quadro dos objetivos municipais fixados;
7. g)Manter atualizado, para este efeito, o plano de tesouraria municipal, assim como o conhecimento da capacidade de endividamento;
8. h)Participar na realização de estudos e propostas visando o reforço da capacidade financeira do município;
9. i)Elaborar periodicamente relatórios económicos e financeiros que sistematizem aspetos relevantes da gestão municipal;
10. j)Coordenar o desempenho das tarefas de gestão financeira, aprovisionamento e imobilizado;
11. k)Promover e assegurar o cálculo dos fundos disponíveis, a realização dos cabimentos orçamentais prévios, dos compromissos e dos demais atos e operações técnicas e materiais de índole orçamental e financeira;
12. l)Assegurar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição e locação de bens e serviços;
13. m)Assegurar e coordenar a atualização do cadastro e inventário dos bens móveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços;
14. n)Coordenar e acompanhar a avaliação permanente do sistema de controlo interno;
15. o)Coordenar e acompanhar a avaliação do plano de riscos de gestão.

Artigo 15.º — Departamento Financeiro

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