Os Gabinetes previstos na estrutura flexível, melhor identificados nos artigos antecedentes, revestem a natureza jurídica de Divisão Municipal, sendo dirigidos por Chefe de Divisão Municipal, que constitui cargo dirigente de direção intermédia de 2.º grau.
Artigo 27.º — Natureza jurídica dos Gabinetes
Vigente desde: 11/04/2022
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