Artigo 38.º · Gabinete Multidisciplinar de Prospeção e Investimentos
Em vigor desde 11/04/2022
1 -Constitui missão do Gabinete Multidisciplinar de Prospeção e Investimentos promover, assegurar e executar a atividade municipal no âmbito da prospeção, investimentos e fundos europeus e nacionais que permitam financiar o desenvolvimento e a concretização de projetos, iniciativas, ações, investimentos e obras municipais.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Gabinete Multidisciplinar de Prospeção e Investimentos as seguintes competências:
a)Apoiar o executivo municipal na definição da estratégia de gestão de fundos europeus e nacionais que assegurem o financiamento de projetos, iniciativas, ações, investimentos e obras municipais;
b)Promover a pesquisa ativa de financiamentos externos nacionais e europeus, de acordo com a sua elegibilidade, parceiros e candidaturas;
c)Realizar o planeamento das candidaturas destinadas à obtenção e afetação de fundos nacionais e europeus e bem assim dos projetos, programas e operações na esfera municipal;
d)Assegurar, com a participação ativa dos serviços municipais organicamente competentes no domínio da matéria a candidatar, a preparação, elaboração, acompanhamento, gestão e monitorização de candidaturas aos fundos nacionais e europeus, com o respetivo controlo de tempos e custos;
e)Assegurar a elaboração ou contratação externa de planos e projetos de arquitetura e especialidades, nomeadamente instrutórios e/ou de suporte, destinados à elaboração e submissão de candidaturas e sempre que tal se revele necessário;
f)Promover, desenvolver e implementar a Estratégia Local de Habitação;
g)Apoiar o Gabinete para o Investimento e Economia no âmbito dos projetos, iniciativas e ações que visem a atração e captação de investimentos e empresas para o Concelho e a sua facilitação;
h)Promover a integração do município em redes de cooperação, capacitação e transferência de conhecimentos, suscetíveis de alavancar e obter financiamentos no âmbito de fundos europeus e nacionais.