Art.º 55 · Despacho n.º 4209/2022 — Divisão de Administração do Parque Escolar

1 -Constitui missão da Divisão de Administração do Parque Escolar a gestão estratégica e operacional das instalações e equipamentos escolares do município.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Administração do Parque Escolar as seguintes competências:
1. a)Planear e gerir, do ponto de vista estratégico e operacional, as instalações e equipamentos escolares do município e os respetivos espaços exteriores;
2. b)Assegurar a gestão dos equipamentos e instalações escolares;
3. c)Elaborar estudos de planeamento da rede escolar, sua instalação e ampliação, de acordo com as necessidades locais específicas;
4. d)Gerir e acompanhar a manutenção do património escolar sob responsabilidade do município em articulação com as demais unidades orgânicas municipais materialmente competentes nos domínios da manutenção, conservação e reparação dos espaços e equipamentos escolares;
5. e)Apetrechar e dotar os estabelecimentos escolares com equipamentos, recursos e materiais necessários e apropriados ao seu funcionamento.

Artigo 55.º — Divisão de Administração do Parque Escolar