Artigo 54.º · Divisão de Planeamento e Acompanhamento Pedagógico
Em vigor desde 11/04/2022
1 -Constitui missão da Divisão de Planeamento e Acompanhamento Pedagógico o planeamento e a concretização de políticas públicas educativas municipais contextualizadas que estimulem a participação e a cooperação de todos os parceiros, garantindo o cumprimento das atribuições e competências municipais nesta área e promovendo o sucesso escolar.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Planeamento e Acompanhamento Pedagógico as seguintes competências:
a)Promover a elaboração de projetos de impacto estratégico, no domínio da educação;
b)Participar nos processos de contratualização necessários à concretização dos mencionados projetos de impacto estratégico na área da educação;
c)Elaborar a carta educativa municipal, criando metodologias para a sua monitorização e atualização;
d)Elaborar e dinamizar o projeto estratégico concelhio específico para a área da educação;
e)Colaborar e executar atividades complementares de ação educativa pré-escolar e de ensino básico, designadamente nos domínios da ocupação de tempos livres e da ação social escolar;
f)Assegurar a implementação e gestão das atividades de enriquecimento curricular nos estabelecimentos escolares do município;
g)Assegurar o serviço de fornecimento de refeições escolares;
h)Potenciar a implementação das atividades de animação e apoio à família nos estabelecimentos de ensino do município;
i)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão;
j)Gerir os apoios, ao nível da ação social escolar, aos alunos inseridos em agregados familiares socialmente vulneráveis ou de menores recursos económicos;
k)Elaborar e manter atualizada uma bateria de indicadores de avaliação da área da educação no Concelho.