Art.º 57 · Despacho n.º 4209/2022 — Divisão de Desporto e Lazer

1 -Constitui missão da Divisão de Desporto e Lazer assegurar a promoção da atividade física e desportiva ao nível municipal, bem como a gestão, coordenação da utilização e inventariação dos equipamentos e espaços municipais de desporto, jogo e recreio.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Desporto e Lazer as seguintes competências:
1. a)Promover e desenvolver atividades físicas e desportivas dirigidas à população do concelho, em geral;
2. b)Superintender as atividades físicas e desportivas e de ocupação de tempos livres e lazer desenvolvidas pelo município;
3. c)Apoiar as associações desportivas do concelho, em articulação e conjugação com o Gabinete de Apoio à Dinâmica Associativa;
4. d)Assegurar a aplicação e o cumprimento do regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo e da demais legislação e regulamentação administrativa conexa e relevante, igualmente em articulação e cooperação com o Gabinete de Apoio à Dinâmica Associativa;
5. e)Apoiar as atividades desenvolvidas por outras entidades públicas ou privadas que atuam na área do desporto;
6. f)Promover a divulgação das atividades desportivas realizadas no concelho;
7. g)Apoiar e fomentar atividades de natureza desportiva nas diversas modalidades e nos vários níveis competitivos, desenvolvidas por entidades oficiais e particulares, no sentido da generalização da prática física e desportiva;
8. h)Apreciar os pedidos de cedência de espaços municipais e apresentar as respetivas propostas de atribuição e ocupação;
9. i)Assegurar a gestão e supervisão das instalações desportivas, de jogo e recreio e demais equipamentos integrados no respetivo âmbito de competência e intervenção material, promovendo a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao funcionamento, utilização, manutenção e gestão das instalações e equipamentos desportivos e de jogo e recreio;
10. j)Acompanhar ou participar na gestão de instalações desportivas cedidas a outras entidades, designadamente às associações desportivas locais;
11. k)Promover e assegurar a elaboração, com a colaboração dos serviços municipais de planeamento e inteligência territorial, da Carta de Equipamentos Desportivos e bem assim a sua atualização e revisão, acompanhando a respetiva execução;
12. l)Propor a adoção de medidas de conservação, manutenção e valorização dos edifícios e outras instalações desportivas e de jogo e recreio sob a gestão municipal, indicando as especificações necessárias.

Artigo 57.º — Divisão de Desporto e Lazer

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