1 -Os dirigentes de todas as unidades orgânicas são designados pelo Presidente da Câmara Municipal, com exceção dos Diretores Municipais cujo provimento é efetuado mediante deliberação da Câmara Municipal, nos termos da Lei.
2 -Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos e termos legalmente previstos.
3 -O Serviço Municipal de Proteção Civil deve ser dirigido por um técnico com formação adequada na área da proteção civil.
4 -A Divisão de Alimentação e Veterinária deve ser dirigida por técnico licenciado em medicina veterinária.