Art.º 4 · Despacho n.º 4229/2024 — Condições para requerer a inscrição nas Provas

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
2. b)Não sejam titulares da habilitação de acesso ao ensino superior.
  Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, consideram-se titulares da habilitação de acesso ao ensino superior os candidatos que realizaram e obtiveram aprovação nas provas de ingresso para o curso superior em que pretendem ingressar.
2 -Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 agosto.

Artigo 4.º — Condições para requerer a inscrição nas Provas