Os estudantes que frequentam o plano de estudos aprovado pelo Despacho n.º 3785/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março de 2020, são integrados no plano de estudos fixado neste despacho.
Artigo 2.º — Regime de transição
Vigente desde: 17/04/2024
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