Artigo 1.º — Alteração

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

[…]

Artigo 2.º

[…]

Artigo 3.º

[…]

CAPÍTULO II

Artigo 4.º

[…]

Artigo 5.º

[…]

Artigo 6.º

[…]

Artigo 7.º

[…]

Artigo 8.º

[…]

Artigo 9.º

[…]

Artigo 10.º

[…]

Artigo 11.º

[…]

Artigo 12.º

[…]

Artigo 13.º

[…]

Artigo 14.º

[…]

Artigo 15.º

[…]

Artigo 16.º

[…]

Artigo 17.º

[…]

Artigo 18.º

[…]

Artigo 19.º

[…]

Artigo 20.º

[…]

CAPÍTULO III

SECÇÃO I

Artigo 21.º

[…]

Artigo 22.º

[…]

Artigo 23.º

[…]

SECÇÃO II

Artigo 24.º

Unidades orgânicas

1. 1 -São constituídas as seguintes unidades orgânicas:

   Gabinete Apoio à Presidência (GAP);

   Gabinete de Protocolo (GP);

   Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento (GATPI);

   Gabinete Municipal de Auditoria (GMA);

   Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF);

   Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (GCAJ):

   Unidade de Contratos (UC).

   Gabinete de Comunicação (GC);

   Polícia Municipal (PM):

   Divisão de Polícia Municipal (DPM):

   Unidade Policial (UPOL);

   Divisão Administrativa e de Contraordenações (DAC).

   Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC):

   Unidade de Prevenção e Planeamento (UPP);

   Unidade de Operações (UO).

   Direção Municipal de Administração Geral (DMAG):

   Departamento de Gestão Organizacional (DGO):

   Divisão de Atendimento e Apoio ao Cidadão (DAAC);

   Divisão de Gestão Documental (DGD);

   Unidade de Serviços Gerais (USG).

   Departamento de Gestão de Recursos Humanos (DGRH):

   Divisão de Gestão de Pessoas (DGP);

   Divisão de Promoção Socioprofissional (DPS):

   Unidade de Segurança e Saúde no Trabalho (USST).

   Departamento de Finanças e Património (DFP):

   Divisão de Planeamento, Orçamento e Controlo (DPOC);

   Divisão de Gestão Financeira (DGF);

   Divisão de Património (DP):

   Unidade de Gestão de Armazéns (UGA);

   Divisão de Contratação Pública (DCP).

   Direção Municipal de Inovação e Inteligência Digital (DMIID):

   Departamento de Estratégia Digital e Inovação (DEDI):

   Divisão de Informação Territorial (DIT);

   Divisão de Dados e Inteligência Artificial (DDIA).

   Departamento de Operações Tecnológicas e Segurança Digital (DOTSD):

   Divisão de Infraestruturas e Segurança (DIS);

   Divisão de Aplicações e Desenvolvimento (DAD);

   Direção Municipal de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DMOTDU):

   Unidade de Gestão de Programas Estratégicos (UGPE);

   Divisão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico (DGALU);

   Gabinete de Inteligência Territorial (GIT);

   Departamento de Ordenamento do Território e Planeamento Urbano (DOTPU):

   Divisão de Ordenamento do Território (DOT);

   Divisão de Planeamento Urbano (DPU);

   Divisão de Planeamento de Infraestruturas Urbanas e Mobilidade (DPIUM).

   Departamento de Gestão Urbanística (DGU):

   Unidade de Topografia e Cadastro Predial (UTCP);

   Divisão de Licenciamento de Edificações Urbanas (DLEU);

   Divisão de Licenciamento de Obras de Urbanização e Fiscalização Técnica (DLOUFT).

   Departamento Projetos Especiais e Reabilitação Urbana (DPERU):

   Divisão de Projetos Especiais (DPE);

   Divisão de Reabilitação Urbana (DRU).

   Direção Municipal de Obras, Gestão Ambiental e Habitação (DMOGAH):

   Departamento de Obras Municipais (DOM):

   Unidade de Planeamento e Gestão Obras (UPGO);

   Divisão de Estudos e Projetos (DEP);

   Divisão de Equipamentos Municipais (DEM):

   Unidade de Construção e Requalificação (UCR);

   Unidade de Manutenção de Equipamentos (UME).

   Divisão de Gestão do Espaço Público (DGEP);

   Divisão de Conservação e Administração Direta (DCAD);

   Divisão de Gestão de Mobilidade (DGM).

   Departamento de Ambiente e Qualidade de Vida (DAQV):

   Unidade de Planeamento e Apoio à Gestão (UPAG);

   Unidade de Bem-Estar Animal e Fiscalização Sanitária (UBEAFS);

   Divisão de Gestão da Estrutura Verde (DGEV);

   Divisão de Gestão de Resíduos Urbanos (DGRU);

   Divisão de Limpeza Urbana (DLU);

   Divisão de Viaturas e Máquinas (DVM);

   Divisão de Gestão Ambiental (DGA).

   Departamento de Habitação Municipal (DHM):

   Gabinete de Estratégia para Habitação Municipal (GEHM);

   Divisão de Promoção e Conservação da Habitação (DPCH);

   Divisão de Gestão Social da Habitação (DGSH).

   Direção Municipal de Educação, Desenvolvimento Social e Cultura (DMEDSC):

   Gabinete de Ciência e Inovação (GCI);

   Unidade de Gestão de Programas Estratégicos e Planeamento (UGPEP);

   Departamento de Artes, Cultura, Turismo e Património Histórico (DACTPH):

   Unidade de Dinamização do Património Histórico (UDPH);

   Divisão de Bibliotecas e Promoção da Língua (DBPL);

   Divisão da Cultura e Artes (DCA);

   Divisão de Turismo e Gestão de Eventos (DTGE).

   Departamento de Desenvolvimento Social (DDS):

   Unidade de Gestão e Promoção da Saúde (UGPS);

   Unidade de Juventude (UJ);

   Divisão de Coesão Social (DCS);

   Divisão de Desporto (DD).

   Departamento de Educação (DE):

   Divisão de Desenvolvimento da Política Educativa (DDPE):

   Unidade de Inovação e Projetos Especiais (UIPE);

   Divisão de Planeamento e Gestão da Rede Escolar (DPGRE);

   Divisão de Gestão de Recursos Educativos e Administração Escolar (DGREAE):

   Unidade de Gestão de Pessoal Não Docente (UPGND).

   SECÇÃO III

   Artigo 25.º

   […]

   Artigo 26.º

   […]

   Artigo 27.º

   […]

   Artigo 28.º

   […]

   Artigo 29.º

   […]

   Artigo 30.º

   […]

   Artigo 31.º

   […]

   Artigo 32.º

   […]

   Artigo 33.º

   […]

   Artigo 34.º

   […]

   Artigo 35.º

   […]

   Artigo 36.º

   […]

2. 1 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)[…]
   6. f)[…]
   7. g)[…]
   8. h)[…]
   9. i)[…]
   10. j)[…]
   11. k)[…]
3. 2 -[…]
   1. 2.1 -[…]
   2. a)[…]
   3. b)[…]
   4. c)[…]
   5. d)[…]
   6. e)[…]
   7. f)[…]
   8. g)[…]
   9. 2.2 -[…]
   10. a)[…]
   11. b)[…]
   12. c)[…]
   13. d)[…]
   14. e)[…]
   15. f)[…]
   16. g)[…]
   17. h)[…]
   18. 2.3 -[…]
   19. a)[…]
   20. b)[…]
   21. c)[…]
   22. d)[…]
   23. e)[…]
   24. f)[…]
   25. g)[…]
   26. h)[…]
   27. i)[…]
   28. j)[…]
4. 3 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)Participar na definição de locais para a instalação de estações meteorológicas e hidrométricas de monitorização e difusão dos respetivos dados, integrados em sistemas de alerta, em articulação com a DMIID;
   4. d)[…]
   5. e)[…]
   6. f)[…]
   7. g)[…]
   8. h)[…]
   9. i)[…]
   10. j)[…]
   11. k)[…]
   12. l)[…]
   13. m)[…]
   14. n)[…]
   15. 3.1 -[…]
   16. a)[…]
   17. b)[…]
   18. c)Promover a construção e implementação de modelos de cenarização de eventos ou multi-eventos, espacializando dinâmicas evolutivas de fenómenos naturais e/ou antrópicos selecionados no concelho, em colaboração com a DMIID;
   19. d)[…]
   20. e)Promover a análise e avaliação do perfil da comunidade espacial SIG e o seu nível de inteligência geográfica, em colaboração com a DMIID;
   21. f)[…]
   22. g)[…]
   23. h)[…]
   24. i)[…]
   25. j)[…]
   26. k)[…]
   27. l)[…]
   28. m)[…]
   29. n)Elaborar estudos técnico-científicos conducentes à caracterização, análise e avaliação da vulnerabilidade social no município, por se tratar de um indicador fundamental para a governação do risco, envolvendo os processos e consequências associadas a eventos de origem natural, tecnológica ou mista em direta articulação com a DMIID;
   30. o)[…]
   31. p)[…]
   32. q)[…]
   33. r)[…]
   34. s)[…]
5. 4 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)[…]
   6. f)[…]
   7. g)[…]
   8. h)[…]
   9. i)[…]
6. 5 -[…]
7. 6 -[…]

   SECÇÃO IV

   DAS DIREÇÕES MUNICIPAIS

   São Direções Municipais:

   1. a)Direção Municipal de Administração Geral (DMAG);
   2. b)Direção Municipal de Inovação e Inteligência Digital (DMIID);
   3. c)Direção Municipal de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DMOTDU);
   4. d)Direção Municipal de Obras, Gestão Ambiental e Habitação (DMOGAH);
   5. e)Direção Municipal de Educação, Desenvolvimento Social e Cultura (DMEDSC).

      Artigo 37.º

      […]

8. 1 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)[…]
   6. f)[…]
   7. g)[…]
   8. h)[…]
   9. i)[…]
   10. j)[…]
   11. k)[…]
9. 2 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[Revogado.]

      Artigo 38.º

      […]

      Artigo 39.º

      […]

      Artigo 40.º

      […]

10. 1 -[…]
    1. 1.1 -[…]
    2. a)[…]
    3. b)[…]
    4. c)[…]
    5. d)[…]
    6. e)[…]
    7. f)[…]
    8. 1.2 -[…]
    9. a)[…]
    10. b)[…]
    11. c)[…]
    12. d)[…]
    13. e)[…]
    14. f)[…]
    15. g)[…]
    16. h)[…]
    17. i)[…]
    18. j)Garantir, em parceria com a DMIID, a elaboração e aplicação do Plano de Preservação Digital.

        Artigo 41.º

        […]

        Artigo 42.º

        […]

        Artigo 43.º

        […]

        Artigo 44.º

        […]

        Artigo 45.º

        […]

        Artigo 46.º

        […]

        Artigo 47.º

        […]

11. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
12. 2 -[…]
    1. 2.1 -[…]
    2. a)[…]
    3. b)Assegurar o cadastro dos bens imóveis municipais, numa base georreferenciada e a sua disponibilização no Geoportal, em colaboração com a DMIID;
    4. c)[…]
    5. d)[…]
    6. e)[…]
    7. f)Gerir, em articulação com a DMIID, todos os equipamentos de impressão, incluindo os multifunções, distribuição, manutenção e renovação do parque, assegurando, através da UGA, o fornecimento contínuo dos consumíveis necessários;
    8. g)[…]
    9. h)[…]
    10. i)[…]
    11. j)[…]
    12. k)[…]
    13. l)Executar as tarefas de recolha e processamento da informação alfanumérica e cartográfica de base, para a atividade do município, no âmbito da informação patrimonial em colaboração com a DMIID;
    14. m)[…]
    15. n)[…]
    16. 2.2 -[…]
    17. a)[…]
    18. b)[…]
    19. c)[…]
    20. d)[…]
    21. e)[…]
    22. f)[…]
    23. g)[…]
    24. h)[…]
13. 3 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. 3.1 -[…]

       Artigo 48.º

       […]

       Artigo 49.º

       Direção Municipal de Inovação e Inteligência Digital (DMIID)

       A Direção Municipal de Inovação e Inteligência Digital, designada abreviadamente por DMIID, tem por missão liderar, coordenar e governar a inovação e a transformação digital do Município de Oeiras, promovendo a utilização estratégica da tecnologia, dos dados, da inteligência artificial e da informação territorial como instrumentos de modernização da gestão pública, apoio à decisão e melhoria dos serviços municipais, assegurando uma governação integrada da privacidade, da segurança da informação e dos ecossistemas de cidade inteligente, numa perspetiva sustentável, ética e orientada para o interesse público.

14. 1 -Para a prossecução da sua missão compete à DMIID as seguintes funções:
    1. a)Definir, orientar e assegurar a implementação da visão e da estratégia municipal de inovação e inteligência digital, enquanto instrumento de modernização da gestão pública e de criação de valor público;
    2. b)Coordenar, supervisionar e avaliar a atuação dos Departamentos e unidades orgânicas sob a sua dependência, garantindo alinhamento estratégico e coerência de atuação;
    3. c)Garantir a coerência global das políticas, programas, projetos e iniciativas digitais, tecnológicas e de informação do Município, evitando abordagens fragmentadas ou isoladas;
    4. d)Promover a utilização estratégica dos dados, da analítica e da inteligência artificial como suporte à decisão, ao planeamento e à avaliação das políticas públicas municipais;
    5. e)Assegurar a integração entre inovação, tecnologia, informação territorial e gestão municipal, numa perspetiva transversal e orientada para resultados;
    6. f)Supervisionar a governação da segurança da informação, da privacidade, da proteção de dados pessoais, do risco digital e da conformidade, garantindo uma abordagem integrada e preventiva;
    7. g)Exercer a governação estratégica das iniciativas de cidade inteligente do universo municipal, definindo princípios, orientações e modelos de enquadramento para os ecossistemas de smart city;
    8. h)Garantir que as iniciativas de smart city, sensorização urbana e utilização de tecnologias inteligentes em espaço público respeitam princípios de privacidade desde a conceção, segurança por defeito, proporcionalidade e interesse público;
    9. i)Assegurar a articulação entre estratégia, projetos estruturantes e operação tecnológica, garantindo uma transição clara entre conceção, implementação e exploração;
    10. j)Apoiar a definição de prioridades, investimentos e roadmaps estratégicos nas áreas da inovação, do digital, dos dados, da inteligência artificial e das smart cities;
    11. k)Assegurar a articulação institucional as restantes Direções Municipais e empresas Municipais, promovendo uma governação digital integrada;
    12. l)Coordenar a relação estratégica com a empresa municipal e com entidades externas no domínio digital, tecnológico e das cidades inteligentes, garantindo alinhamento com a estratégia municipal;
    13. m)Acompanhar e avaliar a maturidade digital, de dados, de inteligência artificial, de segurança e de privacidade do Município, propondo medidas de evolução contínua;
    14. n)Supervisionar o enquadramento e o acompanhamento estratégico dos projetos estruturantes e iniciativas transversais, assegurando controlo institucional e alinhamento com os objetivos definidos;
    15. o)Assegurar a produção de informação estratégica, indicadores e relatórios de apoio à decisão e à governação municipal;
    16. p)Promover uma cultura organizacional orientada para a inovação, a transformação, a inteligência baseada em dados e a utilização responsável, segura e ética da tecnologia;
    17. q)Enquadrar e promover a análise prospetiva, a antecipação de tendências e a utilização de instrumentos de apoio à decisão estratégica de médio e longo prazo, incluindo cenários de evolução territorial, tecnológica e organizacional;
    18. r)Assegurar a articulação e cooperação técnica com instituições académicas e científicas no domínio da inovação, dados, inteligência artificial e transformação digital;
    19. s)Promover e apoiar iniciativas de partilha de conhecimento e cooperação nos domínios da inovação, transformação digital, dados, inteligência artificial, segurança da informação e cidades inteligentes, em articulação com entidades públicas, académicas, empresariais e outros parceiros relevantes;
    20. t)Assegurar a articulação técnico institucional entre o Município e a Administração Central, empresas públicas e outras entidades, no âmbito da descentralização, modernização administrativa e interoperabilidade de sistemas e dados;
    21. u)Garantir a evolução tecnológica do Município, avaliando riscos de obsolescência e promovendo a modernização dos sistemas e infraestruturas digitais;
    22. v)Garantir o apoio técnico e institucional às iniciativas de cooperação internacional do Município nas áreas da inovação pública, transformação digital, dados, inteligência artificial, cibersegurança e cidades inteligentes;
    23. w)Assegurar o enquadramento institucional da interoperabilidade e da integração de sistemas e dados do Município, em articulação com a Administração Central, entidades públicas e parceiros relevantes;
    24. x)Promover a literacia digital, a sensibilização e a capacitação da comunidade nos domínios da tecnologia, segurança digital, dados e serviços públicos digitais, em articulação com as áreas municipais competentes;
    25. y)Definir, elaborar e acompanhar o Plano Estratégico Municipal para a Inovação e Inteligência Digital, assegurando o seu alinhamento com os instrumentos estratégicos do Município, a priorização de investimentos e a monitorização da sua execução.
15. 2 -Para a prossecução da sua missão, compete ainda à DMIID, através dos seus núcleos nomeadamente as seguintes funções:
    1. 2.1 -Núcleo de Governança, Conformidade e Risco (NGCR)
    2. a)Apoiar a Direção Municipal na identificação, análise, avaliação e acompanhamento dos riscos digitais e tecnológicos;
    3. b)Assegurar a monitorização da conformidade com o enquadramento legal, regulamentar, normativo e interno aplicável às áreas digital, tecnológica, de dados, segurança da informação e cidades inteligentes;
    4. c)Acompanhar o cumprimento das políticas, normas e orientações internas no domínio digital e tecnológico;
    5. d)Apoiar a definição, manutenção e evolução do modelo de gestão de risco digital e tecnológico do Município;
    6. e)Monitorizar a existência de não conformidades, riscos emergentes e vulnerabilidades organizacionais;
    7. f)Acompanhar e apoiar a implementação de medidas corretivas e planos de ação associados a riscos e não conformidades;
    8. g)Apoiar a preparação, acompanhamento e resposta a auditorias internas e externas no domínio digital e tecnológico;
    9. h)Produzir relatórios, pareceres e informação de apoio à decisão em matéria de risco e conformidade;
    10. i)Promover e garantir a aplicação de certificações e normativos internacionais, associados aos ambientes e ecossistemas digitais;
    11. j)Articular com o EPD na avaliação e acompanhamento dos riscos de privacidade e proteção de dados pessoais;
    12. k)Articular com o CISO na avaliação e acompanhamento dos riscos de segurança da informação e cibersegurança;
    13. l)Promover e colaborar com os serviços municipais na promoção de uma cultura de gestão do risco, conformidade e responsabilidade institucional;
    14. 2.2 -Equipa de Projeto para a Proteção de Dados Pessoais (EPPD)

        Compete à estrutura transversal de apoio técnico e organizacional à governação da proteção de dados pessoais no Município de Oeiras, assegurar a aplicação consistente, eficaz e contínua do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da legislação nacional em matéria de proteção de dados, em articulação direta com o Encarregado da Proteção de Dados (EPD).

        A EPPD tem como missão dinamizar, apoiar e acompanhar a implementação da proteção de dados pessoais no Município, garantindo que os tratamentos de dados são realizados de forma lícita, transparente, segura e responsável, assegurando a integração da privacidade desde a conceção e por defeito nos processos, sistemas e projetos municipais.

        Compete à EPPD, de forma simples e operacional:

    15. a)Apoiar tecnicamente o Encarregado da Proteção de Dados no exercício das suas funções;
    16. b)Acompanhar e apoiar as unidades orgânicas na aplicação do RGPD e da legislação nacional de proteção de dados;
    17. c)Identificar, mapear e caracterizar tratamentos de dados pessoais existentes no Município;
    18. d)Apoiar a elaboração, manutenção e atualização do Registo de Atividades de Tratamento (RAT);
    19. e)Colaborar na realização e acompanhamento de Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD), sempre que aplicável;
    20. f)Promover a integração da proteção de dados desde a conceção e por defeito nos sistemas, aplicações, projetos e iniciativas municipais;
    21. g)Apoiar a gestão de risco em matéria de proteção de dados pessoais, identificando riscos e propondo medidas de mitigação;
    22. h)Apoiar a resposta a incidentes e violações de dados pessoais, em articulação com o EPD e as áreas técnicas relevantes;
    23. i)Colaborar na análise de pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados;
    24. j)Promover a articulação entre dirigentes, interlocutores de proteção de dados e unidades orgânicas;
    25. k)Contribuir para a sensibilização e capacitação interna em matéria de proteção de dados pessoais.
    26. 2.3 -CISO - Responsável pela Segurança da Informação

        Compete ao CISO assegurar a direção estratégica, coordenação e supervisão da segurança da informação e da cibersegurança do Município, garantindo a proteção das infraestruturas digitais, dos sistemas de informação e dos dados municipais, bem como a gestão integrada do risco tecnológico.

        Compete ao CISO:

    27. a)Definir e propor a estratégia municipal de segurança da informação e de cibersegurança, alinhada com os objetivos estratégicos do Município;
    28. b)Assegurar a definição e implementação da política municipal de segurança da informação e cibersegurança;
    29. c)Supervisionar a gestão de risco em matéria de segurança da informação e cibersegurança;
    30. d)Supervisionar a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos sistemas, redes, infraestruturas digitais e informação municipal;
    31. e)Promover a identificação, avaliação e mitigação de riscos associados a sistemas, infraestruturas e serviços digitais;
    32. f)Coordenar a resposta a incidentes de segurança com impacto relevante na atividade municipal, assegurando a articulação com as entidades externas competentes;
    33. g)Assegurar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares em matéria em matéria de segurança da informação e cibersegurança;
    34. h)Articular com o Núcleo de GRC, com a Equipa de Projeto para a Proteção de Dados Pessoais e com as restantes unidades orgânicas em matérias de risco, conformidade e segurança;
    35. i)Promover auditorias, avaliações de maturidade e mecanismos de controlo interno no domínio da segurança da informação;
    36. j)Promover ações de sensibilização e capacitação interna em matéria de segurança da informação;
    37. k)Produzir informação estratégica e relatórios de segurança para apoio à decisão da Direção Municipal e dos órgãos competentes.
16. 3 -A DMIID compreende as seguintes unidades orgânicas nucleares, competindo-lhe a supervisão e coordenação das mesmas e das respetivas subunidades flexíveis:
    1. a)Departamento de Estratégia Digital e Inovação (DEDI);
    2. b)Departamento de Operações Tecnológicas e Segurança Digital(DOTSD).

       Artigo 50.º

       Departamento de Estratégia Digital e Inovação (DEDI)

       O Departamento de Estratégia Digital e Inovação tem por missão conceber, coordenar e acompanhar a estratégia municipal de inovação e transformação digital, promovendo a utilização estratégica dos dados, da inteligência artificial e da informação territorial como instrumentos de apoio à decisão, de modernização da gestão municipal e de melhoria dos serviços públicos, enquadrando de forma integrada e responsável as iniciativas de cidade inteligente do universo municipal.

       No cumprimento da sua missão, o Departamento assegura a coerência entre visão estratégica, projetos estruturantes e iniciativas transversais, promovendo a integração entre inovação, dados, inteligência digital, território e soluções de smart city, bem como a articulação estratégica e operacional com as restantes unidades orgânicas, empresas municipais e entidades externas no domínio digital e tecnológico.

17. 1 -Para a prossecução da sua missão compete ao DEDI as seguintes funções:
    1. a)Conceber, coordenar e acompanhar a estratégia municipal de inovação e transformação digital;
    2. b)Promover a utilização estratégica dos dados, da inteligência artificial e da informação territorial no apoio à decisão e à gestão municipal;
    3. c)Enquadrar estrategicamente as iniciativas de cidade inteligente, garantindo coerência, integração e alinhamento com a visão municipal;
    4. d)Assegurar a articulação entre inovação, dados, inteligência digital, território e políticas públicas;
    5. e)Garantir a coerência entre visão estratégica, projetos estruturantes e iniciativas transversais;
    6. f)Garantir a definição de prioridades, programas e iniciativas estratégicas no domínio digital e tecnológico;
    7. g)Acompanhar e enquadrar projetos estruturantes com impacto transversal no Município;
    8. h)Coordenar de forma integrada, em direta articulação com a DPS-NDS, as atividades relacionadas com a gestão das pessoas, nomeadamente ao nível da gestão de competências e gestão do plano de formação interno;
    9. i)Gerir de forma integrada o Plano de Comunicação do Departamento;
    10. j)Produzir e monitorizar os indicadores de gestão necessários a atividade do Departamento e contribuir para a definição dos indicadores operacionais de desempenho que permitam suportar a tomada de decisões;
    11. k)Apoiar a Direção Municipal na preparação de decisões estratégicas no domínio da inovação e da inteligência digital;
    12. l)Assegurar a articulação operacional com as restantes unidades orgânicas, empresas municipais e entidades externas no domínio digital, tecnológico e das smart cities;
    13. m)Promover a utilização de informação, indicadores e evidência no planeamento e avaliação de políticas públicas;
    14. n)Promover e acompanhar a evolução e a maturidade do Município nas áreas da inovação, dos dados, da inteligência artificial e das cidades inteligentes;
    15. o)Enquadrar estrategicamente instrumentos digitais de planeamento e governação do território, incluindo plataformas de planeamento urbano digital e outros instrumentos estruturantes de apoio à decisão;
    16. p)Assegurar o enquadramento estratégico e a coordenação de iniciativas estruturantes de cidade inteligente, enquanto política pública municipal;
    17. q)Promover e enquadrar iniciativas de desmaterialização e digitalização de processos municipais, em articulação com as unidades orgânicas competentes;
    18. r)Enquadrar e promover a interoperabilidade e a integração de sistemas, dados e serviços digitais no contexto da estratégia digital municipal, garantindo coerência, alinhamento institucional e criação de valor público;
    19. s)Assegurar, em articulação com o Departamento de Operações Tecnológicas e Segurança Digital, a definição de modelos de governação, planeamento e acompanhamento que garantam a transição estruturada das iniciativas estratégicas para a fase de operação.
18. 2 -Na prossecução da sua missão compete, ao DEDI, através dos seus Núcleos, designadamente as seguintes funções:
    1. 2.1 -Núcleo de Estratégia, Arquitetura e Integração (NEAI)

       Compete ao Núcleo de Estratégia, Arquitetura e Integração, apoiar a definição e a coerência da arquitetura digital, de sistemas e de informação do Município, assegurando o alinhamento entre a estratégia, os projetos estruturantes e a integração das soluções tecnológicas.

       Compete ao Núcleo de Estratégia, Arquitetura e Integração:

    2. a)Apoiar a definição de referenciais e princípios de arquitetura digital, de sistemas e de informação do Município;
    3. b)Assegurar a coerência e o alinhamento das soluções digitais com a estratégia municipal;
    4. c)Promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas, plataformas e dados;
    5. d)Apoiar o enquadramento arquitetural de projetos estruturantes e iniciativas transversais;
    6. e)Contribuir para a definição de arquiteturas alvo e roadmaps de evolução digital;
    7. f)Promover a racionalização e redução de redundâncias no ecossistema de sistemas de informação;
    8. g)Apoiar a articulação entre dados, aplicações, infraestruturas e informação territorial numa perspetiva integrada;
    9. h)Produzir orientações e documentação de apoio à decisão estratégica em matéria de arquitetura e integração;
    10. i)Definir, manter e evoluir os princípios, modelos, padrões e arquiteturas de integração e interoperabilidade de sistemas e dados do Município.
    11. 2.2 -Núcleo de Inovação e Transformação (NIT)

        Compete ao Núcleo de Inovação e Transformação promover a inovação organizacional e apoiar a transformação digital do Município, assegurando que a estratégia se traduz em mudança efetiva nos processos, nos serviços e nos modelos de funcionamento.

        Compete ao Núcleo de Inovação e Transformação:

    12. a)Promover iniciativas de inovação organizacional e modernização administrativa;
    13. b)Apoiar o redesenho, a simplificação e a melhoria contínua de processos;
    14. c)Identificar oportunidades de melhoria e inovação nos modelos de funcionamento dos serviços;
    15. d)Desenvolver ações de experimentação, pilotos e provas de conceito organizacionais;
    16. e)Produzir orientações e instrumentos de apoio à inovação e à transformação organizacional;
    17. f)Apoiar a transformação digital dos processos e serviços municipais;
    18. g)Promover a adoção de novas práticas de trabalho e de soluções digitais;
    19. h)Apoiar a gestão da mudança associada a iniciativas de transformação digital;
    20. i)Colaborar com o Núcleo de Projetos Especiais na vertente organizacional dos projetos estruturantes;
    21. j)Identificar necessidades de melhoria e evolução funcional dos serviços e processos, incluindo requisitos de evolução de aplicações estratégicas, assegurando o seu enquadramento organizacional, a priorização funcional e a articulação com as unidades responsáveis pela execução técnica e pela gestão de projeto;
    22. k)Articular com as restantes unidades orgânicas na implementação das iniciativas de transformação;
    23. l)Articular com o Departamento de Gestão Organizacional no âmbito da modernização administrativa, reorganização de processos, revisão de modelos de funcionamento e iniciativas de melhoria organizacional, assegurando coerência entre transformação digital e evolução organizacional;
    24. m)Promover iniciativas de simplificação administrativa e de desmaterialização de processos, em especial articulação com o Departamento de Gestão Organizacional, bem como com as demais unidades orgânicas.
    25. 2.3 -Núcleo de Projetos Especiais (NPE)

        Compete ao Núcleo de Projetos Especiais, enquadrar, coordenar, gerir e acompanhar projetos digitais e tecnológicos de natureza estratégica, estruturante ou transversal para o Município, assegurando o seu alinhamento com a estratégia municipal e a articulação entre as dimensões organizacional, funcional e tecnológica.

        Compete ao Núcleo de Projetos Especiais:

    26. a)Identificar, estruturar e enquadrar projetos digitais e tecnológicos de carácter estratégico e ou transversal;
    27. b)Coordenar projetos estruturantes com impacto relevante na organização e nos serviços municipais;
    28. c)Enquadrar e assegurar a implementação de plataformas e sistemas estratégicos do Município;
    29. d)Enquadrar e coordenar evoluções estruturantes de aplicações estratégicas, incluindo aquelas que implicam desenvolvimento tecnológico;
    30. e)Assegurar a articulação entre as unidades orgânicas áreas de negócios e os parceiros externos envolvidos nos projetos;
    31. f)Definir objetivos, âmbito, prioridades e resultados esperados dos projetos estruturantes;
    32. g)Assegurar a governação dos projetos desde a conceção até à transição para operação;
    33. h)Articular com o Núcleo de Estratégia, Arquitetura e Integração no enquadramento arquitetural das soluções e dados;
    34. i)Articular com o Núcleo de Inovação e Transformação na vertente organizacional, de adoção e de gestão da mudança;
    35. j)Articular com a Divisão de Aplicações e Desenvolvimento e com o Departamento de Operações Tecnológicas na execução técnica e na entrada em produção;
    36. k)Acompanhar riscos, dependências e impactos associados aos projetos estruturantes;
    37. l)Assegurar a transição controlada dos projetos concluídos para as unidades responsáveis pela sua exploração;
    38. m)Produzir informação de acompanhamento e reporte sobre o estado dos projetos estratégicos;
    39. n)Garantir, em articulação com as unidades operacionais do Departamento de Operações Tecnológicas e Segurança Digital, a definição e execução de planos de transição para operação, incluindo documentação, capacitação, transferência de conhecimento e responsabilidades.
19. 3 -Para a prossecução da sua missão compete ainda ao DEDI, as funções conferidas às suas Divisões e Unidades.
20. 4 -O DEDI integra as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Informação Territorial (DIT);
    2. b)Divisão de Dados e Inteligência Artificial (DDIA).

       Artigo 50.º-A

       Divisão de Informação Territorial (DIT)

       A Divisão de Informação Territorial, tem por missão assegurar a produção, gestão, integração, análise e disponibilização da informação territorial do Município, enquanto instrumento estruturante de apoio ao planeamento, à decisão, à monitorização e à avaliação das políticas públicas municipais, bem como à prestação de informação de interesse público ao cidadão, contribuindo para um território mais conectado, inteligente, resiliente e sustentável.

21. 1 -Para a prossecução da sua missão compete a DIT as seguintes funções:
    1. a)Assegurar a existência, manutenção, atualização e evolução do Sistema de Informação Geográfica Municipal;
    2. b)Coordenar, desenvolver e manter a Infraestrutura de Dados Espaciais do Município, garantindo a interoperabilidade e a integração da informação territorial e municipal;
    3. c)Desenvolver cartografia temática, modelos de análise espacial e instrumentos de visualização territorial;
    4. d)Apoiar tecnicamente os processos de planeamento territorial, ordenamento do território e avaliação territorial das políticas públicas;
    5. e)Garantir a qualidade, consistência, atualização e fiabilidade da informação territorial municipal;
    6. f)Promover a interoperabilidade da informação territorial com sistemas de informação internos e externos, em articulação com a Divisão de Dados e Inteligência Artificial;
    7. g)Assegurar a articulação entre informação territorial e dados estatísticos, administrativos e analíticos, em articulação com a Divisão de Dados e Inteligência Artificial;
    8. h)Colaborar no desenvolvimento de indicadores territoriais, modelos analíticos e sistemas de apoio à decisão que integrem componente geoespacial;
    9. i)Apoiar projetos estratégicos municipais que dependam de informação territorial, dados e inteligência;
    10. j)Promover a monitorização territorial contínua do concelho, através da integração de dados espaciais, sensores, sistemas urbanos e outras fontes de informação georreferenciada;
    11. k)Assegurar a disponibilização integrada e em tempo útil de informação territorial de suporte às funções municipais de comando, controlo e coordenação da gestão urbana;
    12. l)Articular tecnicamente com empresas municipais e entidades públicas na implementação de iniciativas de cidade inteligente, dados urbanos e projetos estruturantes, assegurando o contributo da informação territorial e dos sistemas de informação geográfica;
    13. m)Assegurar a produção, manutenção e disponibilização estruturada e controlada de informação territorial a decisores, serviços municipais e cidadãos, incluindo serviços de informação pública baseados em mapas e informação geoespacial através de plataformas digitais municipais;
    14. n)Assegurar a disponibilização de informação territorial e de outra informação municipal suscetível de reutilização, em regime de dados abertos e de utilização pública, em cumprimento das políticas de classificação de informação municipal e com as estruturas de governação de dados;
    15. o)Promover a utilização da informação territorial como instrumento de governação, transparência, literacia territorial e apoio à gestão à decisão à economia local;
    16. p)Assegurar que a utilização da informação territorial respeita os princípios de privacidade, segurança da informação e proporcionalidade, em articulação com as estruturas de governação de dados, proteção de dados pessoais e segurança da informação;
    17. q)Enquadrar instrumentos digitais de planeamento e governação do território, incluindo plataformas de planeamento urbano digital e outros instrumentos estruturantes de apoio à decisão;
    18. r)Assegurar o enquadramento estratégico e a coordenação de iniciativas estruturantes de cidade inteligente, enquanto política pública municipal;
    19. s)Apoiar e contribuir para projetos estruturantes de planeamento urbano digital e de governação territorial, assegurando o contributo da informação territorial e da inteligência territorial.
22. 2 -Na prossecução da sua missão compete ainda, à DIT, através dos seus Núcleos, designadamente as seguintes funções:
    1. 2.1 -Núcleo de Modelação Territorial (NMT)

       Compete ao Núcleo de Modelação Territorial desenvolver modelos territoriais, análises espaciais e instrumentos de apoio à decisão, suportando o planeamento, a avaliação de políticas públicas e a governação do território, numa vertente prospetiva, integrada e orientada à inteligência territorial.

       Compete ao Núcleo de Modelação Territorial:

    2. a)Desenvolver modelos de análise espacial, cenarização territorial e simulação de dinâmicas territoriais;
    3. b)Apoiar e gerir projetos de gémeos digitais do território ou da cidade, assegurando a produção, integração e disponibilização de informação territorial e geoespacial, em articulação com as unidades orgânicas e entidades envolvidas;
    4. c)Apoiar projetos estratégicos municipais que exijam análise territorial avançada;
    5. d)Colaborar no desenvolvimento de indicadores territoriais e de sistemas de apoio à decisão com componente geoespacial;
    6. e)Articular com a Divisão de Dados e Inteligência Artificial na integração de modelos territoriais com dados estatísticos, administrativos, analíticos e com soluções de inteligência artificial;
    7. f)Garantir e desenvolver, com as restantes unidades orgânicas na utilização da informação territorial para fins de planeamento, avaliação e governação do território.
    8. 2.2 -Núcleo de Infraestrutura Geoespacial (NIG)

       Compete ao Núcleo de Infraestrutura Geoespacial assegurar a gestão, manutenção, evolução e operação da infraestrutura geoespacial do Município, suportando o funcionamento do Sistema de Informação Geográfica, da Infraestrutura de Dados Espaciais e dos serviços de informação territorial, garantindo a sua disponibilidade, interoperabilidade e fiabilidade.

       Compete ao Núcleo de Infraestrutura Geoespacial:

    9. a)Gerir, manter, atualizar e evoluir o Sistema de Informação Geográfica Municipal;
    10. b)Assegurar a administração técnica das plataformas geoespaciais e dos respetivos repositórios de dados geográficos;
    11. c)Coordenar a implementação, manutenção e evolução da Infraestrutura de Dados Espaciais do Município;
    12. d)Garantir a normalização, catalogação, interoperabilidade e disponibilização da informação geoespacial, de acordo com referenciais nacionais e europeus;
    13. e)Produzir, manter e atualizar cartografia temática e bases de dados geográficas de suporte à atividade municipal;
    14. f)Assegurar a qualidade, consistência, integridade e atualização da informação geoespacial;
    15. g)Gerir serviços de mapas, serviços geoespaciais e mecanismos de publicação de informação territorial;
    16. h)Assegurar a integração técnica da informação geoespacial com outros sistemas de informação municipais;
    17. i)Apoiar a interoperabilidade técnica com sistemas e plataformas externas de informação territorial;
    18. j)Apoiar tecnicamente os serviços municipais na utilização de ferramentas, plataformas e informação geoespacial;
    19. k)Apoiar a disponibilização de informação territorial através de plataformas digitais municipais, assegurando o correto funcionamento dos serviços geoespaciais subjacentes;
    20. l)Promover a articulação técnica com entidades externas no domínio da informação geoespacial, designadamente organismos da Administração Pública, entidades regionais e nacionais e outras entidades relevantes;
    21. m)Apoiar tecnicamente projetos municipais que dependam de infraestrutura, plataformas ou serviços geoespaciais;
    22. n)Articular com a Divisão de Dados e Inteligência Artificial na integração técnica de dados territoriais com plataformas de dados, analítica e inteligência artificial;
    23. o)Articular com as unidades responsáveis pela infraestrutura tecnológica, segurança da informação e continuidade de serviço, assegurando a resiliência e a disponibilidade dos serviços geoespaciais;
    24. p)Assegurar a aplicação de boas práticas de segurança da informação, proteção de dados e continuidade operacional no domínio da infraestrutura geoespacial;
    25. q)Assegurar a capacitação interna para uma boa utilização dos Sistemas de Informação Geográfica;
    26. r)Assegurar a gestão e atualização do cadastro das infraestruturas municipais e concessionadas, em articulação com as entidades competentes, garantindo a atualização geométrica e alfanumérica da informação, designadamente através de mecanismos de interoperabilidade;
    27. s)Assegurar a integração e atualização no Sistema de Informação Geográfica do cadastro das infraestruturas e redes de utilidade pública, garantindo a articulação com as entidades exploradoras e a validade dos instrumentos jurídicos aplicáveis à utilização da informação geográfica;
    28. t)Assegurar a representação gráfica georreferenciada e a prática dos atos técnicos inerentes ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., bem como com os serviços competente em matéria de gestão urbanística;
    29. u)Assegurar a gestão e atualização, no âmbito do SIGM, do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica e do Cadastro Predial, em articulação com a Direção-Geral do Território e com o Departamento competente em matéria de gestão urbanística;
    30. v)Promover a atualização e manutenção das bases de dados georreferenciadas de comércio e serviços, equipamentos coletivos e toponímia municipal, incluindo informação relativa a estabelecimentos, exploração, titulares, caracterização dos equipamentos e números de polícia e arruamentos, em articulação com as unidades orgânicas competentes em matéria de licenciamento, fiscalização e gestão territorial ou outras, bem como com as entidades nacionais competentes, sempre que aplicável.

        Artigo 50.º-B

        Divisão de Dados e Inteligência Artificial (DDIA)

        A Divisão de Dados e Inteligência Artificial, tem por missão promover a utilização estratégica dos dados, da analítica e da inteligência artificial no Município assegurando a sua aplicação no apoio à decisão, na formulação e avaliação de políticas públicas, na melhoria da gestão municipal e no desenvolvimento responsável de soluções baseadas em dados.

        No cumprimento da sua missão, a Divisão assegura uma abordagem integrada à governação, exploração e valorização dos dados municipais, articulando a dimensão estratégica, analítica e tecnológica, com os princípios de privacidade, segurança, ética e interesse público.

23. 1 -Para a prossecução da sua missão compete a DDIA as seguintes funções:
    1. a)Promover a utilização estratégica dos dados, da analítica e da inteligência artificial no apoio à gestão e decisão municipal;
    2. b)Assegurar a governação integrada dos dados municipais enquanto ativo estratégico do Município;
    3. c)Definir, implementar e acompanhar o modelo de governação de dados, incluindo princípios, responsabilidades e regras de utilização;
    4. d)Promover a qualidade, consistência, fiabilidade e atualização dos dados municipais;
    5. e)Assegurar a existência, manutenção e evolução do Catálogo de Dados Municipais, enquanto instrumento estruturante de conhecimento, transparência e apoio à decisão;
    6. f)Garantir que o Catálogo de Dados Municipais integra dados relevantes para a gestão do território, o planeamento municipal e a formulação de políticas públicas;
    7. g)Promover a harmonização e normalização dos dados provenientes de diferentes sistemas e áreas funcionais;
    8. h)Assegurar a articulação entre dados administrativos, dados operacionais, dados territoriais e informação analítica, das diferentes atividades municipais;
    9. i)Apoiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas com base em dados e evidência;
    10. j)Desenvolver e enquadrar iniciativas de analítica e inteligência artificial com impacto transversal no Município;
    11. k)Apoiar a definição e acompanhamento de indicadores estratégicos e de desempenho municipal;
    12. l)Assegurar que a utilização de dados e de inteligência artificial respeita princípios de proporcionalidade, privacidade, segurança, ética;
    13. m)Contribuir para a integração da dimensão de dados e inteligência artificial nas iniciativas de cidade inteligente;
    14. n)Promover a interoperabilidade e a partilha controlada de dados entre unidades orgânicas;
    15. o)Apoiar projetos estruturantes e iniciativas transversais com componente de dados, analítica ou inteligência artificial;
    16. p)Apoiar a Direção Municipal e o Departamento na preparação de decisões estratégicas baseadas em dados;
    17. q)Acompanhar a maturidade do Município nas áreas de governação de dados e inteligência artificial, propondo medidas de evolução;
    18. r)Desenvolver modelos preditivos, de simulação e de análise de cenários, incluindo análise de futuros, com base em dados administrativos, operacionais e territoriais.
24. 2 -Na prossecução da sua missão compete ainda, à DDIA, através dos seus Núcleos, designadamente as seguintes funções:
    1. 2.1 -Núcleo de Governação e Qualidade de Dados (NGQD)

       Compete ao NGQD assegurar a definição, implementação e acompanhamento do modelo de governação dos dados municipais, promovendo a qualidade, a consistência, a fiabilidade e a utilização responsável dos dados enquanto ativo estratégico do Município.

       Compete ao Núcleo de Governação e Qualidade de Dados:

    2. a)Apoiar a definição e a implementação do modelo de governação de dados;
    3. b)Definir princípios, regras e responsabilidades associadas à gestão e utilização dos dados municipais;
    4. c)Promover a qualidade, integridade, consistência e atualização dos dados utilizados;
    5. d)Apoiar a identificação de responsáveis pelos dados e a clarificação de papéis de governação;
    6. e)Assegurar a existência, manutenção e evolução do Catálogo de Dados Municipais;
    7. f)Garantir que o Catálogo de Dados Municipais suporta a gestão do território, o planeamento e a tomada de decisão;
    8. g)Promover a normalização, harmonização e documentação dos dados municipais;
    9. h)Apoiar a interoperabilidade e a partilha controlada de dados entre unidades orgânicas;
    10. i)Assegurar a articulação entre dados administrativos, dados territoriais e dados analíticos;
    11. j)Apoiar a avaliação da qualidade dos dados e a definição de medidas de melhoria;
    12. k)Assegurar a articulação com a Equipa de Projeto de Proteção de Dados e com o CISO nas matérias de privacidade e segurança dos dados;
    13. l)Produzir orientações, relatórios e informação de apoio à governação e à decisão.
    14. 2.2 -Núcleo de Inteligência Artificial e Analítica (NIAA)

        Compete ao Núcleo de Inteligência Artificial e Analítica, promover a utilização de analítica avançada e de inteligência artificial no apoio à decisão, na melhoria da gestão municipal e na avaliação de políticas públicas, assegurando uma utilização responsável, ética e alinhada com o interesse público.

        Compete ao Núcleo de Inteligência Artificial e Analítica:

    15. a)Desenvolver e enquadrar iniciativas de analítica e inteligência artificial com aplicação à gestão municipal e às políticas públicas;
    16. b)Apoiar a tomada de decisão estratégica através do desenvolvimento e acompanhamento de modelos analíticos, indicadores de desempenho e instrumentos de visualização de dados;
    17. c)Desenvolver análises avançadas e estudos com base em dados municipais;
    18. d)Contribuir para a avaliação de políticas públicas com recurso a dados e analítica;
    19. e)Promover a utilização de técnicas de inteligência artificial em contextos adequados e proporcionais;
    20. f)Assegurar que as iniciativas de inteligência artificial respeitam princípios de ética, transparência, privacidade e segurança;
    21. g)Apoiar a integração de analítica e inteligência artificial nas iniciativas de cidade inteligente;
    22. h)Articular com o Núcleo de Governação e Qualidade de Dados (NGQD) na utilização de dados fiáveis e governáveis;
    23. i)Articular com as unidades técnicas responsáveis pela implementação e exploração das soluções tecnológicas no âmbito da analítica e inteligência artificial;
    24. j)Produzir relatórios, estudos e informação analítica de apoio à gestão e a decisão;
    25. k)Desenvolver análises prospetivas e modelos de antecipação de tendências, suportando a definição de políticas públicas e decisões estratégicas.

        Artigo 51.º

        Departamento de Operações Tecnológicas e Segurança Digital (DOTSD)

        O Departamento de Operações Tecnológicas e Segurança Digital tem por missão assegurar a coordenação tático-operacional das infraestruturas tecnológicas, da segurança da informação, da operação, continuidade e evolução dos sistemas e aplicações de informação que suportam diretamente a atividade dos serviços municipais e a prestação de serviços públicos digitais, bem como do suporte tecnológico aos utilizadores do Município, garantindo a execução consistente das orientações estratégicas definidas pela Direção Municipal de Inovação e Inteligência Digital e assegurando a articulação eficaz entre conceção estratégica, exploração operacional e continuidade dos serviços digitais municipais.

25. 1 -Para a prossecução da sua missão compete ao DOTSD as seguintes funções:
    1. a)Assegurar a concretização tático-operacional da estratégia municipal de inovação, transformação digital, serviços públicos digitais e segurança da informação definida pela Direção Municipal;
    2. b)Coordenar, ao nível tático, a exploração, evolução e modernização das infraestruturas tecnológicas, redes, sistemas centrais, plataformas aplicacionais e sistemas de informação críticos para o funcionamento dos serviços municipais, garantindo a sua fiabilidade, continuidade e adequação às necessidades operacionais;
    3. c)Supervisionar e articular a atividade da Divisão de Infraestruturas e Segurança, da Divisão de Aplicações e Desenvolvimento e do Núcleo de Suporte ao Utilizador, assegurando a coerência operacional entre infraestruturas, aplicações e serviços digitais, numa lógica integrada de serviço ao Município;
    4. d)Supervisionar a capacidade operacional dos sistemas, infraestruturas, aplicações e serviços digitais essenciais, assegurando níveis adequados de disponibilidade, desempenho, resiliência e continuidade do serviço público;
    5. e)Coordenar o planeamento, a priorização e a calendarização da evolução das infraestruturas tecnológicas, dos sistemas de informação e das aplicações municipais, assegurando uma gestão integrada do respetivo ciclo de vida operacional;
    6. f)Assegurar a coordenação tático-operacional da exploração, manutenção, suporte e evolução funcional das aplicações e sistemas de informação municipais, em articulação com a Divisão de Aplicações e Desenvolvimento, garantindo a continuidade funcional dos serviços municipais e dos serviços públicos digitais;
    7. g)Assegurar a integração efetiva da segurança da informação e da cibersegurança nos sistemas, aplicações e serviços digitais, desde a exploração corrente até à sua evolução, em articulação com as estruturas competentes;
    8. h)Coordenar, ao nível tático, a resposta a incidentes tecnológicos e de segurança com impacto nos sistemas aplicacionais, nos serviços digitais e na prestação de serviços aos cidadãos, assegurando a mobilização das unidades competentes e a adequada articulação interna;
    9. i)Garantir a articulação funcional com o CISO, o Núcleo de GRC e a Equipa de Projeto para a Proteção de Dados Pessoais, assegurando coerência entre governação, risco, conformidade e exploração tecnológica e aplicacional;
    10. j)Promover a uniformização de práticas, standards técnicos e modelos de exploração das infraestruturas tecnológicas, dos sistemas de informação, das aplicações e dos serviços digitais, incluindo modelos de suporte, continuidade e recuperação;
    11. k)Consolidar e produzir informação de natureza tática e operacional sobre o estado das infraestruturas, aplicações, serviços digitais, segurança da informação e suporte ao utilizador, para apoio à decisão e reporte interno;
    12. l)Assegurar a articulação operacional com entidades externas competentes no âmbito da resposta a incidentes tecnológicos e de segurança com impacto nos serviços digitais municipais, em articulação com a Direção Municipal e as estruturas internas relevantes;
    13. m)Assegurar a governação, coordenação e evolução do modelo de suporte tecnológico aos utilizadores, garantindo coerência entre o catálogo de serviços, os níveis de serviço definidos e a exploração dos sistemas e aplicações municipais;
    14. n)Assegurar, em articulação com o Núcleo de Segurança e Monitorização, o planeamento, coordenação e acompanhamento das ações de formação, sensibilização e capacitação dos trabalhadores do Município nos domínios da segurança da informação e da cibersegurança;
    15. o)Assegurar, um modelo de suporte e acompanhamento de proximidade aos serviços municipais, promovendo a compreensão das necessidades operacionais, a resolução célere de constrangimentos e a melhoria contínua da utilização dos sistemas, aplicações e serviços digitais do Município;
    16. p)Assegurar a gestão tático-operacional do portefólio de aplicações e sistemas de informação municipais em exploração, garantindo a sua adequação funcional, coerência global e alinhamento com as necessidades dos serviços municipais;
    17. q)Assegurar a utilização eficiente, adequada e sustentável das tecnologias, sistemas de informação e aplicações municipais, promovendo a sua rentabilização, a eliminação de redundâncias e a maximização do valor para os serviços municipais e para os cidadãos;
    18. r)Promover a capacitação dos utilizadores para uma utilização eficaz e responsável dos sistemas de informação e aplicações municipais, potenciando a sua rentabilização e valor para os serviços municipais;
    19. s)Assegurar princípios e mecanismos de preservação digital da informação municipal, em articulação com as áreas competentes;
    20. t)Colaborar com as unidades de natureza estratégica na fase de conceção e implementação das iniciativas, assegurando a sua exequibilidade operacional, sustentabilidade técnica e adequada integração nos serviços em exploração.
26. 2 -Na prossecução da sua missão compete ainda, ao DOTSD, através dos seus Núcleos, designadamente as seguintes funções:
    1. 2.1 -Núcleo de Suporte ao Utilizador (NSU)

       O Núcleo de Suporte ao Utilizador, tem por missão assegurar o ponto único de contacto e o suporte tecnológico aos utilizadores do Município, garantindo a resolução eficaz de pedidos, incidentes e problemas no âmbito dos equipamentos, aplicações, sistemas e comunicações.

       Compete ao Núcleo de Suporte ao Utilizador:

    2. a)Assegurar o funcionamento do ponto único de contacto (Service Desk) do Município;
    3. b)Prestar suporte de 1.ª e 2.ª linha, remoto e presencial, aos utilizadores;
    4. c)Assegurar a gestão do parque microinformático e dos equipamentos tecnológicos afetos aos utilizadores;
    5. d)Assegurar a gestão de identidades, acessos e perfis de utilizador, em conformidade com as políticas de segurança da informação do Município;
    6. e)Registar, acompanhar e resolver incidentes, pedidos e problemas;
    7. f)Colaborar na deteção precoce de incidentes de segurança e na resposta coordenada a incidentes tecnológicos;
    8. g)Produzir informação operacional e indicadores de desempenho do suporte;
    9. h)Promover boas práticas de utilização segura, eficiente e responsável dos recursos tecnológicos;
    10. i)Monitorizar a satisfação dos utilizadores relativamente aos serviços de suporte, promovendo ações de melhoria contínua da qualidade do serviço prestado;
    11. j)Apoiar os serviços municipais através de um modelo de suporte de proximidade, acompanhando a utilização dos sistemas e aplicações e contribuindo para a melhoria contínua da experiência dos utilizadores;
    12. k)Assegurar a integração de novos utilizadores e a adoção de sistemas e aplicações municipais, em articulação com as unidades responsáveis, assegurando apoio inicial e esclarecimento funcional;
    13. l)Assegurar a gestão do ciclo de vida do posto de trabalho digital, incluindo instalação, configuração, atualização, substituição e descontinuação de equipamentos e soluções associadas;
    14. m)Contribuir para a criação e manutenção de bases de conhecimento, guias e procedimentos de suporte, promovendo a resolução eficiente e a autonomia progressiva dos utilizadores;
    15. n)Assegurar o suporte tecnológico a eventos municipais, iniciativas institucionais e ações públicas promovidas pelo Município, garantindo o funcionamento dos equipamentos, sistemas e comunicações necessários;
    16. o)Assegurar o suporte tecnológico às escolas do concelho e a outras entidades absorvidas no âmbito dos processos de descentralização de competências, garantindo a continuidade, a qualidade do serviço e a satisfação dos utilizadores, em articulação com as estruturas municipais competentes.
27. 3 -Para a prossecução da sua missão compete ainda ao DOTSD, as funções conferidas às suas Divisões e Unidades.
28. 4 -O DOTSD integra as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Infraestruturas e Segurança (DIS);
    2. b)Divisão de Aplicações e Desenvolvimento (DAD).

       Artigo 51.º-A

       Divisão de Infraestruturas e Segurança (DIS)

       A Divisão de Infraestruturas e Segurança tem por missão assegurar a execução operacional integrada das infraestruturas tecnológicas e da segurança da informação do Município, garantindo o funcionamento eficiente, seguro e resiliente dos sistemas, redes e serviços digitais, numa lógica de permanente adequação à evolução tecnológica, às necessidades dos serviços municipais e ao enquadramento legal aplicável.

29. 1 -Para a prossecução da sua missão compete à DIS as seguintes funções:
    1. a)Assegurar a execução operacional das políticas, normas, procedimentos e orientações aplicáveis às infraestruturas tecnológicas, redes, sistemas centrais e segurança da informação;
    2. b)Garantir o funcionamento eficiente, seguro e resiliente das infraestruturas tecnológicas e dos serviços digitais do Município, assegurando níveis adequados de disponibilidade, desempenho e continuidade;
    3. c)Coordenar operacionalmente os Núcleos de Infraestruturas e de Segurança e Monitorização, assegurando coerência técnica, articulação funcional e eficácia operacional;
    4. d)Assegurar a operacionalização das capacidades de continuidade de negócio, recuperação de desastre e resiliência tecnológica, no âmbito das infraestruturas e sistemas sob sua responsabilidade;
    5. e)Garantir a integração das medidas de segurança da informação e cibersegurança na exploração diária das infraestruturas tecnológicas e dos sistemas de informação;
    6. f)Produzir informação operacional, relatórios técnicos e indicadores de desempenho das infraestruturas e da segurança, para suporte à supervisão e decisão ao nível do Departamento;
    7. g)Apoiar tecnicamente os processos de auditoria, avaliação de risco, conformidade e testes, em articulação com o Núcleo de GRC e demais estruturas competentes;
    8. h)Assegurar o funcionamento integrado, seguro e resiliente das infraestruturas tecnológicas críticas do Município, incluindo datacenters, comunicações, plataformas de monitorização territorial, sistemas de sensorização e videovigilância.
30. 2 -Na prossecução da sua missão compete ainda, à DIS, através dos seus Núcleos, designadamente as seguintes funções:
    1. 2.1 -Núcleo de Infraestruturas (NI)

       O Núcleo de Infraestruturas tem por missão assegurar a execução técnica, administração, operação e manutenção das infraestruturas tecnológicas do Município, garantindo a sua disponibilidade, capacidade, desempenho, resiliência e continuidade.

       Compete ao Núcleo de Infraestruturas:

    2. a)Implementar, administrar e manter as infraestruturas tecnológicas centrais e distribuídas de suporte às comunicações, aos sistemas de informação e aos serviços digitais do Município;
    3. b)Administrar e operar os datacenters, infraestruturas de disaster recovery, plataformas de cloud, sistemas de armazenamento, virtualização e demais sistemas centrais de suporte;
    4. c)Implementar, administrar e manter as redes de comunicações de dados e voz, incluindo redes LAN, WAN, Wi-Fi, MPLS, circuitos dedicados e outras infraestruturas de conectividade;
    5. d)Implementar, gerir e manter as redes de rádio municipais, nomeadamente as de suporte à Polícia Municipal, ao Serviço Municipal de Proteção Civil e aos vigilantes;
    6. e)Implementar, gerir e manter as infraestruturas de videovigilância do Município, incluindo os sistemas de captação, transmissão, armazenamento e suporte técnico, nos termos da legislação aplicável;
    7. f)Implementar, gerir e manter as infraestruturas tecnológicas de sensorização e IoT, no âmbito da monitorização e gestão do território e dos serviços municipais;
    8. g)Assegurar a operação das redes públicas de acesso à internet e de conectividade disponibilizadas pelo Município;
    9. h)Garantir a execução técnica das medidas de redundância, alta disponibilidade e tolerância a falhas das infraestruturas tecnológicas;
    10. i)Assegurar a execução das salvaguardas de informação, incluindo sistemas de backup local e remoto, bem como os procedimentos técnicos de recuperação da informação e dos sistemas;
    11. j)Assegurar a administração técnica dos sistemas centrais, plataformas de suporte, serviços de infraestrutura e respetivo middleware;
    12. k)Executar ações técnicas de continuidade de serviço e recuperação em caso de falhas, incidentes ou indisponibilidades tecnológicas;
    13. l)Apoiar tecnicamente a integração de novos ativos, sistemas e tecnologias na infraestrutura municipal;
    14. m)Produzir informação técnica e operacional sobre o estado das infraestruturas, capacidade, desempenho e incidentes tecnológicos, para suporte à coordenação superior;
    15. n)Colaborar com o Núcleo de Segurança e Monitorização na implementação das medidas técnicas de segurança aplicáveis às infraestruturas sob sua responsabilidade
    16. o)Gerir o serviço de televisão nos edifícios sob a responsabilidade do município e nos edifícios situados em locais, onde não seja permitida a colocação de antenas, excetuando-se o edificado referente à Habitação Municipal
    17. 2.2 -Núcleo de Segurança e Monitorização (NSM)

        O Núcleo de Segurança e Monitorização tem por missão assegurar a execução técnica, contínua e especializada das medidas de segurança da informação e cibersegurança do Município, suportando a prevenção, deteção, resposta e recuperação face a incidentes.

        Compete ao Núcleo de Segurança e Monitorização:

    18. a)Operar o Centro Operacional de Segurança (SOC), assegurando a monitorização contínua dos sistemas, redes, infraestruturas e serviços tecnológicos do Município;
    19. b)Recolher, centralizar, correlacionar e analisar eventos e registos de segurança provenientes dos sistemas de informação, infraestruturas tecnológicas, plataformas aplicacionais e serviços digitais;
    20. c)Detetar, analisar e responder tecnicamente a incidentes de segurança da informação e cibersegurança;
    21. d)Operar e manter os sistemas técnicos de segurança;
    22. e)Executar ações técnicas de análise de incidentes, incluindo investigação técnica, análise de causa raiz e recolha de evidência digital;
    23. f)Apoiar tecnicamente a gestão de incidentes que envolvam dados pessoais, em articulação com a EPPD e o Encarregado da Proteção de Dados;
    24. g)Produzir alertas, relatórios técnicos, timelines e indicadores operacionais de segurança;
    25. h)Apoiar os processos de notificação e reporte de incidentes;
    26. i)Assegurar a preservação de evidência técnica e registos de segurança;
    27. j)Apoiar auditorias, testes, exercícios e avaliações técnicas no domínio da segurança da informação e cibersegurança;
    28. k)Acompanhar a evolução das ameaças, vulnerabilidades e riscos técnicos;
    29. l)Colaborar com o Núcleo de Infraestruturas na implementação de medidas técnicas de segurança.
    30. m)Promover, planear e executar ações de sensibilização e formação em segurança da informação e cibersegurança dirigidas aos trabalhadores do Município, em articulação com o Departamento, o Núcleo de GRC, a EPPD e o Núcleo de Suporte ao Utilizador;
    31. n)Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura organizacional de segurança, através da produção de conteúdos, campanhas de sensibilização, exercícios, simulações e ações de reforço de boas práticas no uso seguro dos sistemas e serviços digitais.

        Artigo 51.º-B

        Divisão de Aplicações e Desenvolvimento (DAD)

        A Divisão de Aplicações e Desenvolvimento, designada abreviadamente por DAD, tem por missão assegurar a operação corrente, a manutenção, o suporte e a evolução funcional das aplicações e sistemas de informação municipais em ambiente produtivo, garantindo a sua disponibilidade, estabilidade, desempenho e adequação às necessidades operacionais dos serviços.

31. 1 -Para a prossecução da sua missão compete à DAD as seguintes funções:
    1. a)Assegurar a operação diária e a exploração contínua das aplicações e sistemas de informação municipais;
    2. b)Garantir a manutenção corretiva e a manutenção evolutiva incremental das aplicações em produção;
    3. c)Assegurar o suporte técnico e funcional de 3.ª linha às aplicações municipais, em articulação com os restantes níveis de suporte;
    4. d)Proceder à parametrização, configuração e adaptação funcional das aplicações às necessidades correntes dos serviços;
    5. e)Assegurar a gestão do ciclo de vida das aplicações a partir da sua entrada em produção, incluindo atualização, descontinuação e substituição;
    6. f)Promover, acompanhar e coordenar a correta utilização operacional das aplicações pelos serviços e unidades orgânicas do Município;
    7. g)Monitorizar o desempenho, a disponibilidade, a fiabilidade e os níveis de serviço das aplicações;
    8. h)Implementar tecnicamente integrações aplicacionais e circuitos de informação, de acordo com as arquiteturas e especificações definidas pelas entidades competentes;
    9. i)Assegurar a articulação com fornecedores e parceiros tecnológicos no âmbito da manutenção, suporte e exploração aplicacional;
    10. j)Preparar, assegurar e acompanhar a transição para operação das aplicações e sistemas desenvolvidos no âmbito de projetos estratégicos;
    11. k)Assegurar a documentação técnica e funcional das aplicações em exploração;
    12. l)Colaborar com o Núcleo de Governação, Risco e Compliance e com as áreas de segurança da informação na identificação, acompanhamento e mitigação dos riscos associados à operação aplicacional;
    13. m)Garantir que a exploração das aplicações observa as políticas, normas e orientações técnicas, de segurança e de conformidade em vigor;
    14. n)Promover a utilização eficiente e adequada das aplicações municipais, contribuindo para a sua rentabilização e para a melhoria contínua dos processos e serviços municipais;
    15. o)Assegurar a operação, manutenção e evolução dos portais e canais digitais de prestação de serviços ao munícipe;
    16. p)Implementar e manter integrações aplicacionais e fluxos de informação entre sistemas municipais e externos, de acordo com as arquiteturas e especificações definidas;
    17. q)Participar, em articulação com as unidades estratégicas competentes, nas fases de preparação, aceitação e transição para exploração das soluções desenvolvidas no âmbito de projetos estratégicos.
32. 2 -Na prossecução da sua missão compete ainda, à DAD, através dos seus Núcleos, designadamente as seguintes funções:
    1. 2.1 -Núcleo de Desenvolvimento (ND):

       O Núcleo de Desenvolvimento tem por missão assegurar o suporte técnico especializado à operação corrente das aplicações e sistemas de informação municipais, garantindo a sua estabilidade, qualidade técnica, manutenibilidade e evolução incremental, bem como a implementação de melhorias funcionais, automatismos e integrações necessárias ao normal funcionamento dos serviços municipais

       Compete ao Núcleo de Desenvolvimento:

    2. a)Desenvolver e manter componentes aplicacionais de suporte às aplicações em produção;
    3. b)Corrigir erros, falhas e anomalias identificadas em ambiente produtivo;
    4. c)Implementar evoluções funcionais, melhorias incrementais e adaptações operacionais em aplicações e soluções digitais existentes;
    5. d)Assegurar a manutenção do código-fonte, garantindo a sua conformidade com os referenciais técnicos definidos;
    6. e)Apoiar tecnicamente a integração aplicacional no âmbito da operação corrente;
    7. f)Colaborar na estabilização técnica das aplicações após a sua entrada em produção;
    8. g)Contribuir para a melhoria contínua da qualidade técnica, desempenho e manutenibilidade das aplicações em exploração;
    9. h)Desenvolver e manter componentes aplicacionais e soluções digitais de pequena dimensão, designadamente formulários, automatismos, scripts ou interfaces simples, de suporte às aplicações e processos em produção;
    10. i)Desenvolver soluções digitais de apoio à operacionalização de processos, destinadas à recolha de informação, automatização de tarefas ou suporte às aplicações existentes;
    11. j)Desenvolver e manter automatismos e soluções de robotização de processos de natureza operacional, no âmbito da exploração corrente dos sistemas de informação;
    12. k)Desenvolver e manter componentes, automatismos e serviços de integração necessários à interoperabilidade operacional das aplicações em produção.
    13. 2.2 -Núcleo de Aplicações (NA):

        O Núcleo de Aplicações tem por missão assegurar a gestão operacional e a exploração diária das aplicações e sistemas de informação municipais, garantindo a sua disponibilidade, estabilidade, desempenho e adequação às necessidades funcionais dos serviços.

        Compete ao Núcleo de Aplicações:

    14. a)Assegurar a gestão operacional das aplicações e sistemas de informação municipais;
    15. b)Acompanhar o funcionamento funcional e técnico das aplicações em produção;
    16. c)Proceder à configuração, parametrização e adaptação funcional das aplicações;
    17. d)Assegurar o suporte funcional de proximidade aos utilizadores e serviços municipais;
    18. e)Monitorizar os níveis de serviço, desempenho e disponibilidade das aplicações;
    19. f)Assegurar a articulação operacional com fornecedores no âmbito da exploração aplicacional;
    20. g)Apoiar os processos de aceitação, entrada em produção e passagem à exploração de novas aplicações;
    21. h)Acompanhar o cumprimento dos níveis de serviço acordados e promover a melhoria contínua da experiência dos utilizadores das aplicações municipais.
    22. i)Assegurar a avaliação contínua e sistémica da adequação das aplicações e sistemas de informação às necessidades das áreas de negócio municipais, identificando oportunidades de adaptação funcional, melhoria de processos e racionalização aplicacional, em articulação com os serviços utilizadores e com as estruturas competentes;
    23. j)Assegurar a gestão estruturada da relação com as áreas de negócio no domínio aplicacional, promovendo mecanismos regulares de acompanhamento funcional, levantamento de necessidades, priorização e alinhamento entre evolução dos sistemas e objetivos dos serviços.
    24. k)Garantir a continuidade e estabilidade dos serviços aplicacionais;
    25. l)Promover a utilização adequada, eficiente e consistente das aplicações municipais, contribuindo para a sua rentabilização operacional e para a melhoria contínua dos processos dos serviços.

        Artigo 52.º

        […]

33. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
34. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)Manter atualizada, em articulação com a DMIID, a informação de suporte ao ordenamento do território e planeamento urbano, nomeadamente os dados relativos à Região de Lisboa e Vale do Tejo, à Área Metropolitana de Lisboa e ao Município de Oeiras;
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
35. 3 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]

       Artigo 53.º

       […]

36. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)Proceder à georreferenciação no SIGM, em articulação com a DMIID, do objeto das pretensões referidas nas alíneas anteriores;
    8. h)Promover, em articulação com o DGO e com a DMIID, a racionalização e agilização de procedimentos suportados num sistema de informação adequado, assim como implementar um modelo de atendimento e tratamento das sugestões e reclamações relativas à urbanização e edificação;
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]
    14. n)[…]
    15. o)[…]
    16. p)Organizar os processos relativos à toponímia e numeração de polícia assegurando as atualizações cadastrais respetivas e registo no SIGM, em articulação com a DMIID;
    17. q)[…]

        Artigo 54.º

        Gabinete de Inteligência Territorial (GIT)

        O Gabinete de Inteligência Territorial, designado abreviadamente por GIT, tem ainda por missão a coordenação e elaboração de estudos estratégicos de carácter territorial, em colaboração com as unidades orgânicas competentes, garantindo o seu alinhamento para um território mais integrado, sustentável e inteligente.

37. 1 -Para a prossecução da sua missão, compete ao GIT, através dos seus Núcleos, nomeadamente as seguintes funções:
    1. 1.1 -Núcleo de Estudos e Investigação Territorial (NEIT)
    2. a)Elaborar estudos na área da dinâmica do território, domínios ambiental, social e económico, para suporte à elaboração dos instrumentos de gestão territorial e planeamento estratégico para o desenvolvimento estratégico;
    3. b)Elaborar planos estratégicos para o desenvolvimento sustentável do município e monitorizar a evolução de Oeiras em relação às várias metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
    4. c)Elaborar relatórios para divulgar a informação estatística e indicadores do Município nos domínios ambiental, social e económico;
    5. e)Elaborar e monitorizar o Plano de Ação de Energia e Clima de Oeiras (PAECO);
    6. f)Elaborar e monitorizar planos de ação no âmbito da neutralidade carbónica;
    7. g)Desenvolver estudos no domínio da transição energética e da ação climática para concretização das políticas e normas europeias e nacionais, no âmbito dos objetivos estratégicos do Município;
    8. h)Estabelecer a articulação com as organizações nacionais e internacionais, nomeadamente ICLEI, Energy Cities, entre outras, assim como com a Área Metropolitana de Lisboa (AML), nos domínios da estratégia de desenvolvimento sustentável, transição energética e alterações climáticas;
38. 2 -[…]

    Artigo 55.º

    […]

39. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)Compete-lhe ainda promover em articulação com a DMIID, as operações de modernização tecnológica dos modelos de estruturação urbana, dos sistemas a utilizar para a gestão urbanística e ferramentas de monitorização do desenvolvimento urbano, económico e social e da qualidade ambiental, para assegurar o enquadramento dos processos de uso e transformação física do solo na estratégia global de desenvolvimento sustentável do município.
40. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]

       Artigo 56.º

       […]

       Artigo 57.º

       […]

       Artigo 58.º

       […]

       Artigo 59.º

       […]

41. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)Promover a evolução tecnológica da UTCP em estreita articulação com a DMIID;
    5. e)Colaborar com o DOTPU e a DMIID na realização de estudos de planeamento e ordenamento de território, estudos cadastrais e de sistemas de informação geográfica;
    6. f)[…]
    7. g)Propor os requisitos formais e técnicos a que deverão obedecer os projetos particulares de loteamento de forma a poderem ser incorporados no SIGM, promovendo a respetiva vulgarização junto dos promotores, em direta articulação com a DMIID;
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)Promover o estudo, a implementação e a atualização do cadastro predial do município em articulação com a DMIID;
    12. l)[…]
    13. m)[…]
    14. n)Colaborar com a DMIID na validação e atualização da cartografia;
    15. o)Integrar no SIGM os trabalhos efetuados pelo Núcleo, em articulação com a DMIID;
    16. p)[…]
    17. q)[…]
    18. r)[…]
    19. s)[…]
    20. t)[…]
    21. u)[…]
    22. v)Efetuar a representação gráfica georreferenciada e praticar os inerentes atos no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada, com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), em articulação com a DMIID;
    23. w)Participar na atualização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica e Cadastro Predial, com a Direção Geral do Território (DGT), em articulação com a DMIID.
    24. 1.1 -[…]
42. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]

       Artigo 60.º

       […]

       Artigo 61.º

       […]

43. 1 -[…]
    1. 1.1 -[…]
    2. a)[…]
    3. b)[…]
    4. c)[…]
    5. d)[…]
    6. e)[…]
    7. f)[…]
    8. g)[…]
    9. h)[…]
    10. 1.2 -[…]
    11. a)[…]
    12. b)[…]
    13. c)[…]
    14. d)[…]
    15. e)[…]
    16. f)[…]
    17. g)Criar e manter atualizada uma base de dados relativa às licenças de loteamento e às autorizações para a execução de obras de urbanização com vista à monitorização e avaliação dos indicadores de desenvolvimento urbano, em colaboração com a DMIID;
    18. h)[…]

        Artigo 62.º

        […]

        Artigo 63.º

        […]

        Artigo 64.º

        […]

        Artigo 65.º

        […]

        Artigo 66.º

        […]

        Artigo 67.º

        […]

        Artigo 68.º

        […]

44. 1 -[…]
    1. 1.1 -[…]
    2. a)[…]
    3. b)[…]
    4. c)[…]
    5. d)[…]
    6. e)Promover o desenvolvimento de projetos estratégicos no âmbito da construção e requalificação de espaços de jogo e recreio, apoiados pela DD, DPGRE e DEP e em articulação com a DMIID;
    7. f)Fornecer, em articulação com DEP e DPGRE, à DMIID, à DP, e demais serviços competentes, os elementos necessários à atualização do cadastro dos edifícios e equipamentos municipais;
    8. g)[…]
    9. h)[…]
    10. 1.2 -[…]
    11. a)[…]
    12. b)[…]
    13. c)[…]
    14. d)[…]
    15. e)[…]
    16. f)[…]
    17. g)[…]
    18. h)[…]
    19. i)[…]
    20. j)[…]
    21. k)[…]
    22. 1.3 -[…]
    23. a)[…]
    24. b)[…]
    25. c)[…]
    26. d)[…]
    27. e)[…]
    28. f)[…]

        Artigo 69.º

        […]

        Artigo 70.º

        […]

        Artigo 71.º

        […]

        Artigo 72.º

        […]

45. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
46. 2 -[…]
    1. 2.1 -[…]

       […]

    2. 2.1.1 -[…]
    3. a)[…]
    4. b)[…]
    5. c)[…]
    6. d)[…]
    7. e)[…]
    8. 2.1.2 -[…]
    9. a)[…]
    10. b)[…]
    11. c)[…]
    12. d)[…]
    13. e)[…]
    14. f)[…]
    15. g)[…]
    16. 2.1.3 -[…]
    17. a)[…]
    18. b)[…]
    19. c)[…]
    20. d)[…]
    21. e)[…]
    22. f)[…]
    23. 2.2 -[…]
47. 3 -[…]
    1. 3.1 -[…]
    2. a)[…]
    3. b)[…]
    4. c)Manter atualizado o cadastro da população animal do concelho no SIGM, em articulação com a DMIID;
    5. d)[…]
    6. e)[…]
    7. f)[…]
    8. g)[…]
    9. h)[…]
    10. i)[…]
    11. j)[…]
    12. k)[…]
    13. l)[…]
    14. m)[…]
    15. 3.2 -[…]
    16. a)[…]
    17. b)[…]
    18. c)[…]
    19. d)[…]
    20. e)[…]
    21. f)[…]
    22. g)[…]
    23. h)[…]
    24. i)[…]
48. 4 -[…]
49. 5 -[…]
50. 6 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]

       Artigo 73.º

       […]

       Artigo 74.º

       […]

51. 1 -[…]
    1. 1.1 -[…]
    2. a)[…]
    3. b)[…]
    4. c)[…]
    5. d)[…]
    6. e)[…]
    7. f)[…]
    8. g)[…]
    9. h)[…]
    10. i)[…]
    11. j)[…]
    12. k)[…]
    13. l)[…]
    14. m)[…]
    15. n)[…]
    16. o)[…]
    17. p)Organizar e manter atualizado os sistemas de deposição de resíduos, recolha de resíduos no SIGM, em direta articulação com a DMIID.
    18. 1.2 -[…]
    19. a)[…]
    20. b)[…]

        Artigo 75.º

        […]

52. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)Organizar e manter atualizado no SIGM, equipamentos, infraestruturas e áreas de intervenção do serviço de limpeza urbana em direta articulação com a DMIID;
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]

        Artigo 76.º

        […]

        Artigo 77.º

        […]

        Artigo 78.º

        […]

        Artigo 78.º-A

        […]

53. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)Gerir, coordenar e dinamizar o Portal da Habitação em articulação com a DMIID, DGSH e DPCH;
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]
    14. n)[…]
    15. o)[…]
    16. p)[…]
    17. q)[…]

        Artigo 79.º

        […]

54. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]
    14. n)[…]
    15. o)[…]
    16. p)[…]
    17. q)[…]
    18. r)[…]
    19. s)[…]
    20. t)[…]
    21. u)[…]
    22. v)Fornecer à DMIID, à DP e demais serviços competentes, os elementos necessários à atualização do cadastro dos edifícios e equipamentos do Parque Habitacional Municipal.
55. 3 -[…]
    1. 3.1 -[…]
    2. a)[…]
    3. b)[…]
    4. c)[…]
    5. d)[…]
    6. e)[…]
    7. f)[…]
    8. g)[…]
    9. 3.2 -[…]
    10. a)[…]
    11. b)[…]
    12. c)[…]
    13. d)[…]
    14. e)[…]
    15. f)[…]
    16. g)[…]
    17. h)[…]
    18. i)[…]
    19. j)[…]
    20. k)[…]
    21. l)[…]
    22. m)[…]
    23. n)[…]
    24. o)[…]
    25. p)[…]
    26. q)[…]

        Artigo 80.º

        […]

        Artigo 81.º

        […]

56. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
57. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)Manter atualizada, em articulação com a DMIID, a informação de suporte relativa aos Departamentos na área da sua competência;
    7. g)[…]
    8. 2.1 -[…]
58. 3 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]

       Artigo 82.º

       […]

       Artigo 83.º

       […]

59. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
60. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)Preparar a Carta Arqueológica do concelho, em articulação com dados já sistematizados pelo PDM e em articulação com a DMIID;
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
61. 3 -[…]
62. 4 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. 4.1 -[…]
    14. a)[…]
    15. b)[…]
    16. c)[…]
    17. d)[…]
    18. e)[…]
    19. f)[…]
    20. g)[…]
    21. h)[…]
    22. i)[…]
    23. j)[…]
    24. k)[…]
    25. l)[…]
    26. m)[…]
    27. 4.2 -[…]
    28. 4.3 -[…]
63. 5 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]

       Artigo 84.º

[…]

Artigo 85.º

[…]

Artigo 86.º

[…]

Artigo 87.º

[…]

Artigo 88.º

[…]

Artigo 89.º

[…]

Artigo 90.º

[…]

Artigo 91.º

[…]

Artigo 92.º

[…]

Artigo 93.º

[…]

CAPÍTULO IV

Artigo 94.º

[…]

Artigo 95.º

[…]