Artigo 2.º — Revogação

Vigente desde: 31/03/2026

É revogada a alínea d) do n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento n.º 1304/2024, de 14 de novembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/2026