A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
19 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
319978898
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2026