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Artigo 20.º — Assessoria Jurídica

Vigente desde: 26/02/2002
  1. 1 -A Assessoria Jurídica exerce a sua acção na área da consulta e apoio jurídicos.
  2. 2 -Compete à Assessoria Jurídica:
    1. a)Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica relativos à gestão da Universidade;
    2. b)Acompanhar tecnicamente a instrução de inquéritos ou processos disciplinares ordenados pelos órgãos legalmente competentes;
    3. c)Recolher, sistematizar e divulgar a legislação relevante para a Universidade;
    4. d)Desempenhar outras tarefas de natureza jurídica de interesse geral da Universidade ou específico de qualquer dos órgãos de governo, unidades ou estruturas respectivas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/2002

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