As disposições constantes do presente despacho vigoram a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.
26 de abril de 2021. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
314187283
As disposições constantes do presente despacho vigoram a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.
26 de abril de 2021. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
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