Despacho

Despacho n.º 4272-A/2021

Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho adequa os prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares 2019/2020 e 2020/2021.

Artigo 2.º

Cumprimento do requisito da observação de aulas no ano escolar 2019/2020

Os procedimentos referentes ao cumprimento do requisito de observação de aulas previsto no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, respeitantes ao ano escolar 2019/2020, são os seguintes:

a)O cumprimento obrigatório de aulas observadas no período probatório, no 2.º e 4.º escalões tal como nas situações em que os educadores de infância e os docentes dos ensinos básico e secundário integrados na carreira tenham obtido a menção de Insuficiente, e que não tenham sido realizadas até 31 de dezembro de 2020, pode concretizar-se até 8 de julho de 2021;
b)O prazo acima indicado é igualmente destinado aos educadores de infância e aos docentes dos ensinos básico e secundário a quem não se aplicam as exigências referidas na alínea anterior e que, em relação à avaliação de 2019/2020, tenham solicitado, em devido tempo, a observação de aulas nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro;
c)As aulas observadas referidas nas alíneas a) e b) constituem parte integrante da avaliação do desempenho, conforme determina o artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, pelo que a data do seu cumprimento coincide com a data da avaliação final obtida pelo docente;
d)Os docentes referidos nas alíneas a) e b) que, por motivos que não lhes sejam imputáveis, não tenham a possibilidade de cumprir o requisito de observação de aulas, podem, através de requerimento a apresentar ao diretor, ser dispensados do seu cumprimento;
e)Cabe ao diretor apreciar as razões invocadas no requerimento referido na alínea anterior e decidir, no prazo máximo de 10 dias úteis, notificando o docente.

Artigo 3.º

Avaliação de desempenho 2019/2020

Os procedimentos referentes à avaliação do desempenho docente previstos nos artigos 20.º a 22.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, respeitantes ao ano escolar 2019/2020, são os seguintes:

a)No caso de os educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário optarem pela aplicação do referido na alínea d) do artigo 2.º do presente despacho, a classificação final a analisar e harmonizar pelas Secções de Avaliação do Desempenho Docente (SADD), corresponde à classificação da avaliação interna, não podendo nessas circunstâncias, aceder à menção de Excelente;
b)Nos casos em que não foi possível concluir os procedimentos de análise e de harmonização das propostas de classificação final dos educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário a avaliar em 2019/2020 até 31 de janeiro de 2021, as SADD podem ser realizadas até 31 de julho de 2021;
c)Nos casos referidos nas alíneas a) e b), o cumprimento do requisito da avaliação retroage à data em que a SADD tinha inicialmente calendarizado a reunião para análise e harmonização das propostas de avaliação, no ano escolar 2019/2020.

Artigo 4.º

Formação contínua 2019/2020

Os procedimentos referentes ao cumprimento do requisito da formação contínua previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, respeitantes ao ano escolar 2019/2020, são os seguintes:

a)É alargado o prazo até 31 de julho de 2021 para a conclusão das ações de formação iniciadas em 2019/2020;
b)Na situação referida na alínea anterior, para efeitos do cumprimento do requisito da formação contínua, é considerada a data em que estava inicialmente prevista a sua conclusão, no ano 2019/2020;
c)Caso se verifique uma impossibilidade objetiva que não permita às entidades formadoras assegurar a realização das ações de formação previstas no seu plano de formação, deve ser disponibilizada aos docentes uma declaração assinada pelo diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas/responsável da entidade formadora, que refira que estes se inscreveram e foram selecionados para uma ação prevista no plano de formação daquela entidade, que não pôde ser concretizada;
d)As alíneas b) e c) aplicam-se igualmente aos docentes em reposicionamento, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.

Artigo 5.º

Cumprimento do requisito da observação de aulas no ano escolar 2020/2021

a)O cumprimento obrigatório de aulas observadas no período probatório, no 2.º e 4.º escalões, tal como nas situações em que os educadores de infância e os docentes dos ensinos básico e secundário integrados na carreira tenham obtido a menção de Insuficiente, que não possam ser realizadas até ao final do corrente ano escolar, podem ser realizadas até 31 de dezembro de 2021;
b)O prazo acima indicado é igualmente destinado aos educadores de infância e aos docentes dos ensinos básico e secundário a quem não se aplicam as exigências referidas na alínea anterior e que, em relação à avaliação de 2020/2021, tenham solicitado, em devido tempo, a observação de aulas nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro;
c)As aulas observadas referidas nas alíneas a) e b) constituem parte integrante da avaliação do desempenho, conforme determina o artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, pelo que a data do seu cumprimento coincide com a data da avaliação final obtida pelo docente;
d)Os docentes referidos nas alíneas a) e b) que, por motivos que não lhes sejam imputáveis, não tenham a possibilidade de cumprir o requisito de observação de aulas, podem, através de requerimento a apresentar ao diretor, ser dispensados do seu cumprimento;
e)Cabe ao diretor apreciar as razões invocadas no requerimento referido na alínea anterior e decidir, no prazo máximo de 10 dias úteis, notificando o docente.

Artigo 6.º

Avaliação de desempenho 2020/2021

a)Se os docentes optarem pela aplicação da alínea d) do artigo 5.º do presente despacho, a classificação final a analisar e harmonizar pelas Secções de Avaliação do Desempenho Docente (SADD), corresponde à classificação da avaliação interna, não podendo aceder à menção de Excelente;
b)Caso se verifique alguma impossibilidade de concluir os procedimentos de análise e de harmonização das propostas de classificação final dos educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário a avaliar em 2020/2021, as SADD podem ser realizadas até 31 de janeiro de 2022;
c)Verificadas as circunstâncias referidas nas alíneas a) e b), o cumprimento do requisito da avaliação retroage à data em que a SADD tinha inicialmente calendarizado a reunião para análise e harmonização das propostas de avaliação, no ano escolar 2020/2021.

Artigo 7.º

Formação contínua 2020/2021

a)É alargado o prazo até 31 de dezembro de 2021 para a conclusão das ações de formação iniciadas em 2020/2021;
b)Na situação referida na alínea anterior, para efeitos do cumprimento do requisito da formação contínua, é considerada a data em que estava inicialmente prevista a sua conclusão no ano 2020/2021;
c)Caso se verifique uma impossibilidade objetiva que não permita às entidades formadoras assegurar a realização das ações de formação previstas no seu plano de formação, deve ser disponibilizada aos docentes uma declaração assinada pelo diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas/responsável da entidade formadora, que refira que estes se inscreveram e foram selecionados para uma ação prevista no plano de formação daquela entidade, que não pôde ser concretizada;
d)As alíneas b) e c) aplicam-se igualmente aos docentes em reposicionamento, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

As disposições constantes do presente despacho vigoram a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.

26 de abril de 2021. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

314187283

Despacho n.º 4272-A/2021

Artigo 5.º

Cumprimento do requisito da observação de aulas no ano escolar 2020/2021

a)O cumprimento obrigatório de aulas observadas no período probatório, no 2.º e 4.º escalões, tal como nas situações em que os educadores de infância e os docentes dos ensinos básico e secundário integrados na carreira tenham obtido a menção de Insuficiente, que não possam ser realizadas até ao final do corrente ano escolar, podem ser realizadas até 31 de dezembro de 2021;
b)O prazo acima indicado é igualmente destinado aos educadores de infância e aos docentes dos ensinos básico e secundário a quem não se aplicam as exigências referidas na alínea anterior e que, em relação à avaliação de 2020/2021, tenham solicitado, em devido tempo, a observação de aulas nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro;
c)As aulas observadas referidas nas alíneas a) e b) constituem parte integrante da avaliação do desempenho, conforme determina o artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, pelo que a data do seu cumprimento coincide com a data da avaliação final obtida pelo docente;
d)Os docentes referidos nas alíneas a) e b) que, por motivos que não lhes sejam imputáveis, não tenham a possibilidade de cumprir o requisito de observação de aulas, podem, através de requerimento a apresentar ao diretor, ser dispensados do seu cumprimento;
e)Cabe ao diretor apreciar as razões invocadas no requerimento referido na alínea anterior e decidir, no prazo máximo de 10 dias úteis, notificando o docente.