As disposições constantes do presente despacho vigoram a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.
26 de abril de 2021. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
314187283
Artigo 8.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 27/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2021