O presente Regulamento produz efeitos a partir do ano letivo 2017/2018.
ANEXO
Modelo de Certidão de Dívida
Logótipo da UMinho
Certidão de Dívida n.º
Nome, Reitor da Universidade do Minho, NIPC ..., na qualidade de seu legal representante, certifica, nos termos previstos no artigo ... dos Estatutos da UMinho e para os efeitos constantes nos artigos 88.º, 162.º e 163.º, todos do Código de Procedimento e Processo Tributário, que [nome do(a) estudante], n.º [de aluno], NIF, morador(a) em [morada] é devedor(a) da importância abaixo indicada que não foi paga no prazo fixado, proveniente da falta do pagamento de propinas no ciclo de estudos de nome [do ciclo de estudos] referente ao(s) ano(s) letivo(s) de.[enunciar anos letivos em dívida].
Com efeito:
- 1 -Em data de inscrição, o(a) estudante [nome] do(a) estudante efetuou a sua inscrição no ciclo de estudos de [identificação do curso] tendo-lhe sido comunicado o montante e prazos de pagamento da respetiva propina;
- 2 -Não efetuou o pagamento da(s) quantia(s) em dívida, nos prazos concedidos para o efeito; foi o mesmo notificado(a) mesma notificada por ofício de [data da comunicação] para que até data limite definida procedesse ao pagamento das quantias em dívida, as quais ascendem, nesta data, a:
___(euro) (extenso) relativa ao ano letivo [ano letivo], acrescida dos respetivos juros de mora devidos desde [data];
Data
Assinatura
- i)A certidão deve ser enviada ao Serviço de Finanças da área de residência do executado.
311282752
- i)A certidão deve ser enviada ao Serviço de Finanças da área de residência do executado.