Art.º 12 · Despacho n.º 4319/2019 — Avaliado

1 -Nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, constituem direitos do avaliado:
1. a)A avaliação do seu desempenho enquanto factor de desenvolvimento profissional;
2. b)A garantia de acesso aos meios e condições necessários ao seu desempenho;
3. c)A garantia de acesso aos meios de impugnação graciosa e contenciosa da avaliação final.
2 -É dever do avaliado facultar os elementos de informação que lhe sejam solicitados e assegurar a sua participação e responsabilização no processo de avaliação do seu desempenho.

Artigo 12.º — Avaliado