Ao Serviço de Consultadoria e Apoio Jurídico-Administrativo compete:
- a)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias respeitantes aos serviços Municipais.
- b)Acompanhar os processos de contencioso administrativo.
- c)Proceder à seleção, distribuição e classificação de legislação, com vista a habilitar os Serviços à boa execução das leis e à uniformidade da sua interpretação.
- d)Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos do Município de Vila Verde e Juntas de Freguesia.
- e)Coordenar e acompanhar a elaboração e atualização de posturas e regulamentos municipais.
- f)Instruir processos disciplinares, de averiguações, de inquérito e de sindicância, bem como emitir pareceres quanto à regularidade formal dos processos, existência material dos factos, qualificação dos mesmos como infração disciplinar, circunstâncias dirimentes, gravidade da infração e pena aplicável.
- g)Formular junto do Ministério Público participações, quando haja indícios da prática de crime.
- h)Tratamento de reclamações apresentadas perante o Município de Vila Verde relativamente a atribuições concedidas da divisão.